A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube a condenação do ex-procurador Deltan Dallagnol no caso do PowerPoint.
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O órgão afirma que o próprio STF reconheceu, em 2019, que os agentes públicos não podem responder judicialmente por eventuais danos causados a terceiros no exercício da função e que a responsabilidade nesse caso é do Estado.
A AGU afirma que a prerrogativa serve para “proteger a própria atividade pública”. “Isso porque há atividades inerentes ao Estado que, normalmente, desagradam à população e que podem gerar alguma forma de represália.”
Deltan foi condenado a pagar R$ 75 mil de indenização por dano moral ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela divulgação da denúncia do triplex no Guarujá. Lula foi acusado de liderar uma organização criminosa.
A condenação foi imposta pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles concluíram que houve “excesso” no detalhamento da denúncia à imprensa e que o ex-procurador ofendeu a honra e a reputação do petista.
Para a AGU, a “inconstitucionalidade” da decisão é “flagrante ou chapada”, e, por isso, o Supremo Tribunal Federal deve intervir.
“Não há, importante que se diga, nem mesmo espaço para a justificativa apresentada pelo STJ para afirmar um suposto distinguish na hipótese, sob o argumento de que a parte ré teria atuado com abuso de direito ou no exercício irregular de seu ofício.”
AGU representa Deltan no processo do PowerPoint porque conduta foi praticada durante exercício do cargo de procurador do MPF
Embora tenha se desligado do Ministério Público Federal, o ex-procurador é representado pela AGU no processo. O órgão tem autorização para representar judicialmente autoridades, mesmo após deixarem os cargos, quando o processo envolver atos praticados no exercício da função pública.
O recurso da AGU foi enviado ao gabinete da ministra Cármen Lúcia. Ela já negou um primeiro recurso contra a condenação. O argumento foi processual. A ministra justificou que a decisão do STJ foi fundamentada e que o STF não poderia analisar novamente as provas.
A Advocacia-Geral da União pede a Cármen Lúcia que reconsidere a decisão e declare o processo extinto ou envie a ação para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fazer um novo acórdão.
Redação Oeste, com informações da Agência Estado
