AGU vai recorrer de decisão do TCU para garantir uso de relógio por Lula e não permitir devolução de joias a Bolsonaro

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a devolução de presentes recebidos por presidentes da República.

Na última quarta-feira, 7, o TCU permitiu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mantivesse um relógio de luxo recebido em 2005, durante seu primeiro mandato.

Segundo o g1, com o recurso, a AGU não busca que Lula devolva o relógio: o governo federal quer, sim, garantir que o ex-presidente Jair Bolsonaro não tenha o mesmo direito de ficar com presentes recebidos da Arábia Saudita e que ensejara a abertura de um inquérito no Supremo Tribunal Federal.

Para isso, a AGU de Lula invoca uma decisão do TCU de 2016 que determinou a devolução de presentes recebidos pelos presidentes ao patrimônio da União, mas que essa decisão não tenha efeito retroativo.

Ou seja: Lula poderia ficar com o relógio, mas Bolsonaro continua obrigado a devolver os itens.

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Se TCU aceitar argumentos da AGU, Lula fica com o relógio e Bolsonaro continua obrigado a devolver

Se o argumento for aceito pela Corte de Contas, Lula vai permanecer sem obrigação de devolver o relógio. Além disso, a decisão do tribunal não abriria brecha para uma nova discussão do processo sobre as joias e os presentes dados pelo governo da Arábia Saudita ao governo de Jair Bolsonaro.

O voto do ministro Antonio Anastasia defendeu a tese de que a regra de devolução não pode ser aplicada de forma retroativa. Ele seguiu o parecer técnico do TCU, que reforça que presentes recebidos antes de 2016 não devem ser devolvidos.

Os ministros Vital do Rêgo, Jonathan de Jesus, Aroldo Cedraz e Augusto Nardes acompanharam o voto de Jorge Oliveira. Ele defendeu a ideia de que a falta de uma norma legal sobre o tratamento dos presentes recebidos pelos presidentes afasta a possibilidade de a Corte determinar a incorporação dos bens ao patrimônio público.

Anastasia e Marcos Bemquerer também votaram pela não devolução, mas com base na irretroatividade das normas, sem abrir brecha para rediscutir o caso de Bolsonaro.

O ministro Walton Alencar foi o único a votar pela devolução, argumentando que permitir a manutenção dos presentes representaria uma “remuneração incontrolada” para aumento de patrimônio pessoal. “Não somos uma ditadura de país, em que o ditador confunde seu patrimônio com o do próprio país”, disse.