André Mendonça anula condenação de José Roberto Arruda

O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça anulou uma condenação contra o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda no caso que ficou conhecido como “farra dos panetones”. Segundo a acusação, enquanto estava à frente do Palácio do Buriti, ele forjou recibos para justificar o recebimento de doações ilegais.

A pena tinha sido fixada, em segunda instância, em 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de multa, pelo crime de falsidade ideológica, mas Mendonça entendeu que o caso não era de competência do Tribunal de Justiça do DF e, sim, da Justiça Eleitoral.

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Arruda foi condenado porque teria adulterado quatro recibos para justificar doações ilegais recebidas de Durval Barbosa, que foi seu secretário e tornou-se delator do esquema que resultou no afastamento dele da chefia do Executivo, em 2010.

Agora, o caso será enviado para análise do Tribunal Regional Eleitoral do DF. Todas as ações realizadas pelo Tribunal de Justiça no processo foram anuladas. O Ministério Público pode recorrer da decisão e, caso isso aconteça, o processo será levado para análise do plenário.

Mendonça afirmou que “o inequívoco contexto eleitoral dos recibos de doações captadas junto a particulares pelo então Governador do Distrito Federal” evidencia a competência da Justiça Eleitoral para analisar o caso. Na época, ele era provável candidato à reeleição.

“Fictícias ou não (e cabe à Justiça Especializada dizê-lo), tais doações, documentadas em recibos assinados pelo paciente, torna incontornável a competência da Justiça Eleitoral para conhecer e julgar os fatos sob exame”, escreveu.

O caso ficou conhecido como a farra dos panetones porque Arruda alegou à época que o dinheiro serviria para “pequenas lembranças de uma campanha de Natal”.