André Burger: 'Annus Horribilis, Alexandre de Moraes e o AI-5'

(*) André Burger

Alguns anos são ruins, outros são péssimos, como foi o ano de 1968 no Brasil. Nesse ano, o país, que havia entrado num regime de exceção pela mão dos militares havia quatro anos, passa a enfrentar o autoritarismo pleno com o Ato Institucional nº 5. Com ele, o presidente militar da vez se permitiu suprimir direitos e liberdades individuais. A tirania é instaurada na prática. Pelo ato publicado, passou-se a conhecer os limites desse poder discricionário. As regras, horríveis para qualquer um que defende a soberania do indivíduo sobre o Estado, foram estabelecidas, assim como o ônus de não as observar.

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Outro evento nefasto acontece nesse mesmo ano, mas com consequências a longo prazo. Nasce, em São Paulo, Alexandre de Moraes, que 56 anos depois nos faria reviver os anos de chumbo do AI-5. A diferença é que, no presente, os indivíduos tinham seus direitos assegurados pela Constituição, o que o AI-5 havia revogado em 68. Na época de exceção do período militar, as fronteiras do permitido e do proibido eram conhecidas; no autoritarismo do ministro coetâneo do AI-5, desconhecem-se esses limites — e, pelo que foi divulgado das conversas dos seus subalternos, depende do estado de espírito do ministro. Ora, temos então a discricionariedade perfeita. Assim também era o ambiente jurídico nas monarquias absolutistas. O rei era a fonte do direito, ou a falta dele. Os nobres ingleses se rebelaram contra o poder discricionário do rei 280 anos antes do nascimento do ministro, no que passou para a história como Revolução Gloriosa.

Alexandre de Moraes e o AI-5

Há diferenças, é claro, entre o que foi o AI-5 e as “tiranices” de Alexandre de Moraes. Havia, em 1968, vozes dissonantes no próprio governo que não subscreveram o ato discricionário. Desde o vice-presidente, Pedro Aleixo, como lideranças políticas da Arena, o partido criado para apoiar o regime militar, tais como o senador Daniel Krieger do RS, Carvalho Pinto de SP, Ney Braga do PR entre vários outros, diversas entidades da sociedade civil, e até mesmo militares de alta patente, como Gilberto Marinho.

No entanto, hoje, o déspota togado conta não apenas com o apoio de todos os colegas ministros como também do Executivo, na pessoa do presidente Lula, e no Legislativo, no imobilismo do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Não há sinal de mínimo desconforto da OAB, de ONGs de direitos humanos e de todos aqueles que assinaram cartas e manifestos pela democracia quando o presidente estava mais para parvo que para ditador.

A insegurança jurídica atual é superior, em muito, àquela de 68. Mais pessoas e empresas deixam o Brasil democrático de Alexandre de Moraes do que o fizeram na ditadura militar.

As consequências de um annus horribilis podem ser muitas e duradouras.

André Burger, economista e conselheiro do Instituto Liberal.