A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, defendeu a aprovação de um projeto de lei que visa a descentralizar a apuração dos votos em eleições. A parlamentar se manifestou nesta quarta-feira, 30, no Oeste Sem Filtro.
Ao argumentar a favor do projeto, a deputada citou o artigo 197 do Código Eleitoral Brasileiro. O texto diz que a apuração de votos nas eleições deve ser feita nos tribunais regionais eleitorais.
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Em 2020, contudo, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu centralizar as apurações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — e não mais nas Cortes regionais. À época, o magistrado era presidente do TSE.
Caroline de Toni é autora do projeto que descentraliza a apuração de votos
Nesta quarta-feira, os parlamentares aprovaram o projeto na CCJ da Câmara dos Deputados. Caroline de Toni afirmou que os deputados apenas “ratificaram o que está na lei”.
A deputada também disse que perguntou a Barroso qual foi a base jurídica que o levou a centralizar a apuração de votos no TSE. O ministro, segundo a deputada, teria dito que se tratava de “um processo de modernização, de evolução e de segurança”.
“Barroso deu uma justificativa qualquer, sem base na lei”, disse Caroline de Toni, ao afirmar que a lei é violada há um bom tempo.
Ainda segundo a parlamentar, políticos contrários à descentralização da apuração de votos alegam que o atual sistema do TSE “é inteligente, aprimorado, célere e eficaz”. A deputada catarinense, contudo, discorda de todas essas afirmações.
Projeto de Anistia aos presos do 8 de janeiro
Durante a entrevista, Caroline de Toni também falou sobre o projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro. Ela disse que foi surpreendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que retirou a pauta da CCJ da Câmara.
Entretanto, a deputada confia que Lira vai ajudar na aprovação dessa pauta. “Esse processo de dar um passo para trás e dois para frente nos foi sinalizado como o caminho a ser seguido nesse momento”, afirmou Caroline de Toni.
Ela se refere à negociação entre Lira e Jair Bolsonaro (PL), pelo apoio ao Projeto de Lei 2.858/2022, mais conhecido como PL da Anistia.
Conforme apurou Oeste, Lira e Bolsonaro discutiram sobre o andamento do PL da Anistia na Casa Baixa. Em virtude da necessidade do apoio da base governista, houve um recuo, e a proposta foi retirada da CCJ. O texto vai ser encaminhado para uma comissão especial.
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Lei? Ora, a lei… O que é a lei quando se tem amigos… Já disseram por aí que o que importa é a relação com as pessoas. Quem lembra da um like aí