Há em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe redução no prazo máximo de sigilo sobre informações pessoais, de cem para 15 anos. O Projeto de Lei 22/2025, de autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), busca modificar a atual Lei de Acesso à Informação (LAI).
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A proposta tem como objetivo proteger aspectos fundamentais, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos cidadãos. Responsável pelo texto, Bragança defende que ele combate o uso indiscriminado do sigilo. Confira a proposta na íntegra abaixo.
“A medida visa a assegurar que a LAI não seja utilizada de maneira arbitrária ou injustificada”, escreveu o liberal, na justificativa da proposta. “[O uso da LAI deve ocorrer] Em situações em que a divulgação das informações possa causar um prejuízo real à privacidade e aos direitos individuais das pessoas envolvidas.”
O PL do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança
O projeto está em tramitação sob caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Administração e Serviço Público, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se converta em lei, é necessário que a proposta obtenha aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
No dia 3 de fevereiro, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança ingressou com o protocolo do PL na Mesa Diretora, que, por sua vez, distribuiu para as comissões competentes. Isso ocorreu no dia 11 do mesmo mês.
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A Comissão de Administração e Serviço Público reportou o recebimento da proposta no dia 20 de fevereiro. Entretanto ainda não há uma data para essa primeira análise. Seu regime de tramitação é ordinário, ou seja, de maneira comum. Nele, há a observação de todas as formalidades, exigências e interstícios previstos no regimento interno da Casa Legislativa
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