(Artigo de J. R. Guzzo publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 31 de julho de 2022)
Nada é mais fácil de se encontrar por aí, hoje em dia, do que abaixo-assinados, manifestos e proclamações em favor da democracia; são tantos, na verdade, que acaba ficando confuso para o público acompanhar com clareza o que, exatamente, está em discussão. Os mais recentes, ao que parece, vêm de banqueiros, empresários comuns e empresários socialistas empenhados em apresentar, também eles, as suas aflições com os perigos que o estado de direito estaria correndo hoje no Brasil. Pelo que deu para entender, acham que o responsável por tais ameaças é o governo federal e, de um modo geral, quem pensa que as urnas eletrônicas podem ter falhas; isso seria golpe etc. etc.
A multiplicação dos manifestos pode levantar várias questões diferentes. Uma delas é a seguinte: não parece claro para o cidadão comum quais são os casos concretos de ataque ao regime democrático que aconteceram nos últimos três anos — ou quem, mais exatamente, está de fato sentindo falta de democracia no Brasil neste momento. A mídia certamente não é. Nunca um governo levou tanta pancada dos meios de comunicação como agora, nos editoriais e no noticiário, e nunca houve tanta liberdade de imprensa; nenhuma autoridade pública praticou qualquer ato de ofício contra jornalistas ou veículos. (Não vale dizer que o governo reduziu as verbas de publicidade que pagava para a mídia. Isso não faz falta nenhuma para o cidadão; ao contrário, só ajuda o Tesouro Nacional.)
Não se sabe, também, de quaisquer atos antidemocráticos praticados até hoje contra empresários de qualquer natureza. O que se tem na prática, em relação a isso, é possivelmente o maior esforço em favor da liberdade econômica já feito por um governo na história recente deste país. Nenhum político foi punido por sua atividade — a não ser, justamente, um dos mais extremados apoiadores do governo: o deputado Daniel Silveira, condenado a quase nove anos de prisão pelo STF. O Poder Executivo não desobedeceu a nenhuma lei aprovada pelo Congresso Nacional, ou a qualquer outra lei em vigor no país. Cumpriu todas as decisões da justiça — e houve dezenas decisões contra o governo.
Nenhum cidadão brasileiro, tanto quanto se saiba, foi perseguido por suas convicções políticas desde 1º. de janeiro de 2019 até hoje; de novo, só o STF fez isso, em seu inquérito ilegal, inédito e perpétuo contra os “atos antidemocráticos”. Quem quer a censura, ou o “controle social”, dos meios de comunicação, não é o governo — é o candidato da oposição à presidência da República. Quem quer sabotar as decisões do Congresso são os governadores de Estado — de novo, com o apoio do STF. Como fica, então?
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