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A Prefeitura de Belo Horizonte proibiu a publicidade de empresas de apostas esportivas (as populares bets) em espaços públicos, com um decreto publicado em 14 de novembro de 2023, seguindo medida semelhante do Rio de Janeiro. A restrição abrange anúncios em órgãos municipais, eventos públicos e áreas próximas a escolas e serviços voltados a jovens. A Associação Nacional de Jogos e Loterias anunciou que estuda contestar a decisão. A entidade afirma que a regulamentação deve ser discutida em nível federal.
A Prefeitura de Belo Horizonte proibiu a publicidade de empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em espaços públicos da capital mineira. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira, 14, um dia depois de a Prefeitura do Rio de Janeiro adotar medida semelhante.
As novas regras impedem a veiculação de anúncios de casas de apostas em órgãos e entidades da administração municipal, além de eventos promovidos pelo poder público.
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A restrição também alcança estruturas urbanas usadas na prestação de serviços à população, como abrigos de ônibus, bancos de praça, lixeiras, relógios públicos, totens informativos e estruturas semelhantes.
O texto ainda estabelece limitações para a publicidade em áreas privadas. Anúncios de bets ficam proibidos em um raio de 100 metros de escolas, museus e unidades de serviços públicos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens.
Setor de bets promete contestar medidas
Em reação à medida, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa empresas do setor, informou que estuda medidas jurídicas para reverter as restrições adotadas pelo Rio de Janeiro e por Belo Horizonte.
Em nota, a entidade afirmou respeitar a autonomia de Estados e municípios, mas defendeu que é competência apenas do governo federal discutir eventuais restrições à publicidade de bets.
A associação classificou as decisões municipais como “ataques infundados” e argumentou que o mercado regulado de apostas recolhe impostos, gera empregos e opera sob regras definidas pela União.
A ANJL também declarou estar à disposição das autoridades federais, do Congresso Nacional e da sociedade civil para contribuir “com um debate sério, técnico e constitucionalmente fundamentado sobre a regulamentação da atividade no Brasil”.
Governo federal endureceu regras
Na última sexta-feira, 10, os ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública publicaram novas portarias para disciplinar a publicidade das apostas esportivas.
Entre as mudanças, anúncios deverão exibir advertências como “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”, “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro” ou “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”. As mensagens deverão ocupar pelo menos 10% da área das peças publicitárias.
As normas também proíbem publicidade que induza o consumidor ao erro ou utilize especialistas e comentaristas para incentivar apostas em eventos esportivos.
Além disso, qualquer propaganda direcionada a menores de 18 anos passa a ser considerada abusiva, incluindo o uso de personagens, linguagem ou elementos capazes de atrair esse público, bem como anúncios em escolas e outros ambientes frequentados predominantemente por crianças e adolescentes.
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Governo impede 3 milhões de beneficiários de programas sociais de apostar em bets Além das regras, nesta quarta-feira, 15, conforme mostrou Oeste, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, teve uma reunião com o presidente do STF, Edson Fachin, na qual chegaram a um acordo em comum para aumentar as fiscalizações sobre bets ilegais.
Segundo levantamento divulgado pelo Ministério da Fazenda, o mercado regulado de apostas movimentou R$ 37 bilhões em 2025, primeiro ano da regulamentação do setor.
Atualmente, 85 empresas têm autorização para operar no país. No entanto, o governo estima que entre 40% e 50% das plataformas de apostas ainda atuem de forma ilegal.
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