Bolsonaro regulamenta novo marco do saneamento

Marco foi sancionado em 15 de julho e torna regra a realização de licitações para contratação de companhias de água e esgoto
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Marco foi sancionado em 15 de julho e torna regra a realização de licitações para contratação de companhias de água e esgoto

esgoto
Rio com despejo de esgoto e lixo | Foto: Nilton Fukuda/Estadão Conteúdo
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O presidente Jair Bolsonaro editou na quinta-feira 24 um decreto que regulamenta o apoio técnico e financeiro para que Estados e municípios se adaptem ao novo marco legal do saneamento básico.

O texto também estabelece uma série de atividades a serem executadas pelo governo federal para facilitar a transição dos governos locais ao novo modelo.

Leia mais: “Bolsonaro libera recursos para pagar órgãos internacionais”

O marco foi sancionado em 15 de julho e torna regra a realização de licitações para contratação de companhias de água e esgoto. Pelo novo modelo, a iniciativa privada passará a disputar as concorrências em igualdade de condições com as estatais locais.

Como no Brasil a responsabilidade pelo saneamento cabe aos municípios ou a consórcios de municípios, o novo modelo prevê que a União forneça apoio técnico e financeiro aos governos locais para a formulação dos processos de licitação.

Segundo o decreto, os governos locais precisam cumprir critérios para receber a ajuda técnica e os repasses da União, como a obediência a normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e o comprometimento com a regionalização do serviço de saneamento.

Com informações da Agência Brasil

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