Marco foi sancionado em 15 de julho e torna regra a realização de licitações para contratação de companhias de água e esgoto
O presidente Jair Bolsonaro editou na quinta-feira 24 um decreto que regulamenta o apoio técnico e financeiro para que Estados e municípios se adaptem ao novo marco legal do saneamento básico.
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O texto também estabelece uma série de atividades a serem executadas pelo governo federal para facilitar a transição dos governos locais ao novo modelo.
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O marco foi sancionado em 15 de julho e torna regra a realização de licitações para contratação de companhias de água e esgoto. Pelo novo modelo, a iniciativa privada passará a disputar as concorrências em igualdade de condições com as estatais locais.
Como no Brasil a responsabilidade pelo saneamento cabe aos municípios ou a consórcios de municípios, o novo modelo prevê que a União forneça apoio técnico e financeiro aos governos locais para a formulação dos processos de licitação.
Segundo o decreto, os governos locais precisam cumprir critérios para receber a ajuda técnica e os repasses da União, como a obediência a normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e o comprometimento com a regionalização do serviço de saneamento.
Com informações da Agência Brasil
[…] metas estabelecidas no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/20), aprovado há dois anos no Congresso Nacional, ainda estão longe de ser atingidas, mas alguns resultados da regulamentação para a concessão […]
[…] metas estabelecidas no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/20), aprovado há dois anos no Congresso Nacional, ainda estão longe de ser atingidas, mas alguns resultados da regulamentação para a concessão […]
Se é para o bem da Nação, digam que o PSOL, PT, Rede, PCdoB, PSB, …, juntos com o STF, dizem ao povo que NÃO!
Aguardando um Comissário togado do stf atender o pedido do PSOL/REDE/PSB/PDT e mandar suspender o Decreto…