A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 14, a segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e garantiu a abertura de um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de gastos em 2022.
Com isso, o governo do presidente Jair Bolsonaro poderá pagar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 e ainda negociar o restante para atender demandas de parlamentares. A expectativa é de que a promulgação ocorra ainda nesta semana, sem necessidade de nova votação no Senado.
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Anastasia vence colegas e será ministro do TCU Os deputados aprovaram o limite de pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036, e a destinação do espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias. Foram 327 votos a 147 no primeiro turno.
O texto ainda precisa ser votado mais uma vez na Câmara. A limitação para as despesas com sentenças judiciais abre uma folga de R$ 43,8 bilhões no teto em 2022. A mudança no cálculo do teto de gastos, promulgada na semana passada, garante mais R$ 62,2 bilhões no Orçamento.
Por outro lado, a Câmara rejeitou uma proposta do Senado para garantir a maior parte das dívidas do antigo Fundef para Estados antes do período eleitoral. Essa medida foi aprovada por senadores alinhados aos governadores da Bahia e do Ceará, que esperam esses repasses de um fundo antigo que financiava a educação.
Na Câmara, há uma oposição maior aos gestores estaduais. Dessa forma, a parcela de 40% do Fundef deverá ser paga em 2022, mas sem uma garantia de pagamento da maior parte até agosto. Essa despesa ficará fora do teto de gastos (a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação) e do limite de precatórios.
Após um impasse com o Senado durante o fatiamento da PEC, os deputados acabaram aprovando a maior parte das alterações. A vinculação do espaço fiscal, por outro lado, não garante que os recursos ficarão totalmente amarrados. As despesas poderão ser remanejadas no Orçamento de 2022.
Com informações do Estadão Conteúdo
Intragável essa armação do 5TF pra cima do governo, os precatórios que vinham sendo levados com a barriga e deixados de lado até agora, de repente, criam essa urgência em pagar tudo de uma vez, além das outras armações pra tirar dinheiro do governo como nunca foi visto antes na história desse país, isso é revoltante e a justiça precisa ser feita imediatamente, mas não a justi$$a dos urubus togados, esses ainda vão ter que prestar contas das suas maldades, ah vão sim.
Corporativismo. Troca td.