Câmara aprova em 2° turno PEC da reforma tributária

Por 365 votos a favor e 118 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira, 15, em segundo turno, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. No primeiro turno, o texto foi chancelado por 371 votos favoráveis, contra 121.

Agora, os parlamentares analisam dois destaques, ou seja, sugestões ao texto. Depois, a matéria seguirá para a sanção do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O texto já havia sido aprovado pela Casa Baixa em julho deste ano e seguiu para o Senado. Lá, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fez diversas mudanças na PEC e a matéria retornou à Câmara em novembro deste ano.

Em resumo, a reforma tributária unifica cinco impostos — PIS, Cofins, IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal — para criar um imposto único federal, que vai ser chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o estadual, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS foi elaborado nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vigora em mais de 170 países.

Entre a votação do primeiro e do segundo turno, os parlamentares aprovaram algumas alterações para manter o texto do Senado. Ao todo, foram três supressões, sendo duas relacionado às montadoras de veículos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e outro relacionado aos auditores fiscais.

Em relação às montadoras, os deputados mantiveram a prorrogação dos benefícios fiscais a empresas automobilísticas até 2032. Pelo relatório, o benefício ficou condicionado à realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Além disso, o benefício terá regressão progressiva, com a manutenção dos níveis atuais, até o ano de 2025, com redução de 20% por ano, de 2029 a 2032.

Sobre os auditores fiscais, a Câmara manteve a permissão para que Estados e municípios aprovem leis a fim de igualar a remuneração da categoria aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A regra foi aprovada em um destaque — sugestão pontual de alteração no texto — apresentado pelo bloco MDB, PSD, Republicanos e Podemos.

A remuneração dos ministros do STF, de R$ 41.650,92, é o teto do funcionalismo público e serve de referência para os vencimentos de juízes e desembargadores. A medida é considerada sensível porque governadores e prefeitos podem ser pressionados a aumentar salários dessa categoria.

Zona Franca de Manaus na Reforma Tributária

A Zona Franca de Manaus (ZFM), no Amazonas, foi um dos grandes temas de debate presentes reforma tributária, com a possibilidade de que o polo industrial perdesse a competitividade garantida pela isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).

Apesar disso, o relatório do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) mantém o IPI para garantir a competitividade da Zona Franca, em uma demanda para o Senado destravar a votação da PEC.

O texto que veio do Senado determinava a cobrança do imposto Cide sobre bens similares aos produzidos na Zona Franca a fim de manter as vantagens da região. Segundo Braga, a forma como o IPI foi realocado não retira mais a competitividade do polo industrial.

O valor seria destinado para a própria Zona Franca. O trecho vai ser retirado do texto da Câmara. Como única opção, será mantido o IPI para produtos similares aos da Zona Franca, fabricados em outros Estados, até 2073. Atualmente, a reforma acaba com o IPI.

Desse modo, um produto feito no polo industrial vai ter IPI em outras regiões. Agnaldo tirou, no entanto, a redução de imposto sobre combustíveis importados pela Zona Franca.

Cesta básica estendida na reforma tributária

Agnaldo também decidiu suprimir a criação da cesta básica estendida, com produtos não atendidos com a isenção total de impostos prevista na cesta básica nacional, mais restrita. Os produtos que vão compor a cesta nacional e vão ter imposto zerado serão definidos por intermédio de lei complementar.

Texto da Câmara tira poder do Senado

Ainda saiu do texto do relator os dispositivos que dão poderes ao Senado para definir a alíquota dos novos tributos sobre combustíveis e para sabatinar e aprovar o nome de quem vai presidir o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que vai reunir o ICMS e o ISS.

Mudanças no regime diferenciado de tributação

O texto da Câmara retirou seis setores econômicos incluídos pelo Senado na lista de regimes diferenciados. Foram excluídos os serviços de saneamento básico, concessões de rodovia, transporte aéreo de passageiros, telecomunicações, bens e serviços de economia circular, micro e minigeração distribuída de energia elétrica.

Caso não aconteçam mudanças no mérito do texto e apenas os trechos forem retirados, a matéria não precisa voltar para o Senado e seguirá para a promulgação. A alíquota padrão do IVA, estimada pelo Ministério da Fazenda quando o texto saiu pela primeira vez da Câmara, era entre 26,5% e 27%. No entanto, após a aprovação da PEC pelo Senado, o valor do tributo subiu para 17,5%.