Câmara aprova possibilidade de candidatura de gestores multados por contas irregulares

Legislação em vigor prevê oito anos de inelegibilidade, sem exceção
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Proposta aprovada modifica a lei que torna inelegíveis, por oito anos, os gestores que tiveram contas rejeitadas por "irregularidade insanável", que configure ato doloso de improbidade administrativa
Proposta aprovada modifica a lei que torna inelegíveis, por oito anos, os gestores que tiveram contas rejeitadas por "irregularidade insanável", que configure ato doloso de improbidade administrativa | Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE/Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira 24, o projeto de lei complementar 9/21 que autoriza o gestor público — que teve as contas relativas ao exercício de cargos ou funções julgadas como irregulares, mas que foi punido apenas com o pagamento de multa — se candidate.

A atual legislação torna inelegíveis por oito anos o gestor que teve as contas rejeitadas por “irregularidade insanável”, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, reporta a Agência Câmara de Notícias.

Segundo o relator da matéria, Enrico Misasi (PV/SP), o texto adequa a lei à jurisprudência da Justiça Eleitoral, noticia a revista Crusoé. “Ao analisarem as contas, os tribunais veem que a pena é desproporcional. São casos de omissão parcial na prestação de contas, divergência com Tribunal de Contas acerca de dispensa de licitação para a realização de algum show, situações de baixíssimo potencial ofensivo em que não há dano ao erário”.

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Foram 345 votos a favor, 98 contra e quatro abstenções. A proposta segue, agora, para o Senado.

Leia também: “Esquerda, direita e centro votaram a favor da nova Lei da Impunidade”, artigo de J.R. Guzzo

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1 comentário

  1. Eles estão querendo brechas mas não podemos deixar passar temos que lutar para acabar com a vida política de corruptos e não dar mais brechas para esses criminosos, são tempo de eliminar .

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