A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 19, o Projeto de Lei 3821/24 que criminaliza a manipulação, criação ou divulgação de imagens falsas de nudez geradas por inteligência artificial. A proposta agora segue para o Senado.
“A prática, que consiste na criação de imagens ou vídeos falsos, mas extremamente realistas, onde uma pessoa aparece em situação de nudez ou em atos sexuais, sem que tenha participado daquelas imagens, causa danos psicológicos e morais profundos à vítima”, afirma Amanda Gentil (PP-AM), autora da proposta. “A Tal situação não é apenas uma afronta à honra e dignidade da pessoa, mas também uma violação direta de sua privacidade e integridade.”
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O projeto estipula penas de reclusão de dois a seis anos, além de multa, caso o fato não constitua crime mais grave. A punição é agravada se a vítima for mulher, criança, idoso ou pessoa com deficiência.
Pena maior para divulgação de nudez criada por IA nas redes sociais
Há também previsão de aumento de pena de um terço ao dobro em casos de disseminação em massa por meio das redes sociais ou das plataformas digitais.
“A tipificação e o aumento da pena são necessários para garantir que essas condutas sejam punidas de maneira proporcional à sua gravidade, e que as vítimas recebam a devida proteção e amparo legal”, disse Amanda.
O projeto inclui no Código Eleitoral o crime de uso de imagens manipuladas em campanhas eleitorais, com o aumento de pena aplicável quando a ofendida for mulher, pessoa com deficiência ou idosa. Além das penas previstas, caso a conduta seja praticada por candidato, poderá haver cassação do registro de candidatura ou do diploma.
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