A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 21, o texto-base do projeto de lei (PL) que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa, conhecidas como bets.
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O projeto, de autoria do governo federal, teve Angelo Coronel (PSD-BA) como relator no Senado. O parlamentar promoveu alterações no texto original, que já havia sido aprovado pela Câmara. Por isso, houve a necessidade de uma nova análise pelos deputados. Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).
O que diz o texto sobre as apostas
O texto aprovado manteve a alíquota de 12% sobre a receita bruta obtida pelas empresas com os jogos. Além disso, a taxa de Imposto de Renda sobre prêmios que ultrapassem R$ 2.112 (faixa de Isenção do IR da Pessoa Física) foi fixada em 15%.
O projeto abrange apostas de cota fixa, incluindo eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei de bilhetes impressos, ou de forma virtual, por meio de canais eletrônicos.
Inicialmente, o PL regulamentava também os jogos de azar virtuais, como os cassinos on-line, mas a oposição no Senado conseguiu excluir esse ponto do texto. A Câmara, que havia aprovado o primeiro texto com esse trecho, optou por reintroduzi-lo na matéria.
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Adicionalmente, as empresas devem incluir em seu quadro societário um brasileiro com participação mínima de 20% no capital social. O acionista controlador não está autorizado a exercer atividades diretamente ou indiretamente em organizações esportivas profissionais, nem pode ocupar cargos de direção ou ter vínculos com instituições financeiras envolvidas no processamento de apostas.
A autorização para a operação deve especificar se o agente operador pode atuar em uma ou em ambas as modalidades. O PL também exige uma autorização do Ministério da Fazenda para as empresas que exploram o sistema, com validade de cinco anos e possibilidade de revisão a qualquer momento.
A proposta de regulamentação e tributação das apostas faz parte do pacote econômico do governo, para buscar aumentar a arrecadação para o próximo ano. O governo federal tem uma estimativa de arrecadar cerca de R$ 1,6 bilhão em 2024.
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