Nesta terça-feira, 26, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomará a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012. A emenda visa a proibição do aborto no Brasil.
Se aprovada, a PEC proibiria o aborto em qualquer circunstância no Brasil, o que altera a legislação atual, que permite o procedimento em três situações:
- gravidez resultante de estupro;
- risco de vida para a gestante;
- e casos de anencefalia do feto.
A reunião da CCJ está marcada para as 14h30.
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O foco da reunião será a avaliação da constitucionalidade e admissibilidade da PEC, sem discussão de mérito, para decidir se a proposta avança para outras comissões ou para votação em plenário. A proposta foi inicialmente apresentada pelos ex-deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ) e João Campos (PSDB-GO). O assunto foi arquivado e desarquivado três vezes.
A PEC retornou à pauta da CCJ em 2019, quando a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) passou a ser a relatora. A emenda propõe a alteração do artigo 5º da Constituição Federal, que atualmente assegura a “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. A proposta sugere a inclusão da expressão “desde a concepção” na Carta Magna.
PEC contra aborto altera artigo 5º
Com a possível aprovação da PEC, o trecho constitucional ficaria da seguinte maneira:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, sugere a PEC para o texto introdutório do artigo 5º da Constituição.
O retorno da PEC à discussão legislativa se deve principalmente a articulações de parlamentares do Partido Liberal (PL), sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro. A CCJ, presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), desempenha o principal papel na tramitação de emendas constitucionais.
