CCJ da Câmara adia votação de projetos que limitam poderes do STF

A análise de dois Projetos de Lei (PLs) que pretendem limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) ficará para a semana de 9 a 13 de setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Os PLs 658/22 e 4754/16 constavam na pauta do colegiado desta terça-feira, 27, mas pedidos de vista da ala governista adiaram a votação dos textos. Pelo regimento, a vista tem o prazo de duas sessões do plenário, a Câmara está trabalhando em semanas específicas com esforço concentrado em virtude das eleições deste ano.

+ Leia mais sobre Política em Oeste

O PL 658 cria como hipótese de crime de responsabilidade para ministros STF manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento. O pedido de vista dessa proposta partiu dos deputados Chico Alencar (Psol-RJ), Flávio Nogueira (PT-PI), Luiz Couto (PT-PB), Orlando Silva (PCdoB-SP), Patrus Ananias (PT-MG) e Elton Welter (PT-PR).

O texto ainda enquadra na lista manifestar juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais ou sobre as atividades dos outros Poderes da República, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Já o PL 4754 tipifica crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência do Congresso Nacional, proferir julgamentos quando for suspeito ou impedido; usar suas prerrogativas para beneficiar a si ou terceiros; divulgar opinião sobre processos ou procedimentos pendentes de julgamento; exigir solicitar, receber ou aceitar vantagem indevida em razão da função; e violar, mediante decisão, a imunidade parlamentar

Em 2021, o texto foi rejeitado pelo colegiado, por 33 votos contrários e 32 favoráveis. O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) pediu vista ao texto hoje.

A análise de duas Propostas de Emendas à Constituição (PECs) também foi adiada hoje pela CCJ, sendo a PEC 8/21, que limita decisões monocráticas de tribunais superiores, como o STF; e a PEC 28 28/24, que autoriza a Câmara e o Senado a derrubarem decisões do STF.