Nesta quarta-feira, 17, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados vota o projeto que trata da desoneração da folha de pagamentos. Com prazo de validade até 2026, a medida abrange 17 setores da economia. A proposta estabelece que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários.
Tanto o Executivo como a base do governo no Congresso Nacional haviam condicionado a manutenção da isenção fiscal à aprovação da proposta que limita o pagamento de precatórios, com a justificativa da necessidade de abertura de espaço orçamentário. A expectativa de parlamentares alinhados ao Palácio do Planalto é que o texto receba hoje sinal verde da CCJ da Casa.
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