Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que anistia partidos políticos que descumpriram a cota mínima de recursos que deveriam ser destinados a mulheres e negros em eleições passadas. A votação foi concluída nesta quarta-feira, 23. Agora, a matéria seguirá para o plenário.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), precisa de pelo menos três quintos dos deputados (308), em dois turnos. O texto já passou no Senado e, se não for modificado, será promulgado pelo Congresso. Caso contrário, voltará para os senadores.
Relacionadas
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal determinou que os partidos deveriam destinar pelo menos 30% dos recursos do fundo eleitoral a campanhas femininas, mas várias siglas descumpriram a decisão. Uma determinação de 2020 da Justiça Eleitoral que reserva recursos para candidatos negros também não foi cumprida integralmente.
O texto aprovado determina que essas siglas não sofrerão nenhuma sanção nem terão de devolver os recursos. O perdão só se aplica ao passado. Os partidos continuam obrigados a cumprir a regra sobre o mínimo de 30% dos recursos para candidaturas femininas.
Em seu relatório, a relatora, Margarete Coelho (PP-PI), manteve as punições para os partidos que não respeitaram o mínimo de 30% de mulheres candidatas e sugeriu que a anistia seja válida apenas para a não aplicação dos recursos.
A PEC também obriga os partidos a destinarem no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário a programas de estímulo à participação das mulheres na política.
NÃO EXISTE MAIS CONSTITUIÇÃO: EMENDA MAGNA!
TUDO É FESTA EM SE TRATANDO DE DINHEIRO PÚBLICO! ATÉ QUANDO?