Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que anistia partidos políticos que descumpriram a cota mínima de recursos que deveriam ser destinados a mulheres e negros em eleições passadas. A votação foi concluída nesta quarta-feira, 23. Agora, a matéria seguirá para o plenário.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), precisa de pelo menos três quintos dos deputados (308), em dois turnos. O texto já passou no Senado e, se não for modificado, será promulgado pelo Congresso. Caso contrário, voltará para os senadores.
Receba nossas atualizações
Relacionadas
Ao se filiar ao PSB, Alckmin afaga Lula: ‘Representa a própria democracia’ Em 2018, o Supremo Tribunal Federal determinou que os partidos deveriam destinar pelo menos 30% dos recursos do fundo eleitoral a campanhas femininas, mas várias siglas descumpriram a decisão. Uma determinação de 2020 da Justiça Eleitoral que reserva recursos para candidatos negros também não foi cumprida integralmente.
O texto aprovado determina que essas siglas não sofrerão nenhuma sanção nem terão de devolver os recursos. O perdão só se aplica ao passado. Os partidos continuam obrigados a cumprir a regra sobre o mínimo de 30% dos recursos para candidaturas femininas.
Em seu relatório, a relatora, Margarete Coelho (PP-PI), manteve as punições para os partidos que não respeitaram o mínimo de 30% de mulheres candidatas e sugeriu que a anistia seja válida apenas para a não aplicação dos recursos.
A PEC também obriga os partidos a destinarem no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário a programas de estímulo à participação das mulheres na política.
NÃO EXISTE MAIS CONSTITUIÇÃO: EMENDA MAGNA!
TUDO É FESTA EM SE TRATANDO DE DINHEIRO PÚBLICO! ATÉ QUANDO?