A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar até o final de novembro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas.
A declaração é relator da proposta, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), desta terça-feira, 31. Caso seja aprovada pela CCJ, a PEC segue para o plenário do Senado. A matéria é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Até o final de novembro queremos trazer o texto para a votação na CCJ”, declarou Efraim. “Se houver nomes disponíveis, vão ter mais duas audiências. Se não, o passo sequencial deve ser a apresentação do parecer e a votação até o final de novembro na CCJ e, em seguida, no plenário. A previsão de apresentar relatório na CCJ até o final do mês.”
Hoje, a CCJ realizou a primeira audiência pública para discutir a PEC das Drogas. Conforme Efraim, ainda não há previsão para uma nova sessão, pois não há nomes designados para debater a matéria.
Como mostrou Oeste, ao iniciar a sessão, Efraim destacou que a importância da PEC também é institucional, pois reafirma a atribuição de legislar do Poder Legislativo.
A fala do relator vem na esteira de o Supremo Tribunal Federal deixar em tramitação um julgamento que prevê a descriminalização do porte de maconha. Em agosto deste ano, a sessão foi paralisada depois de o ministro André Mendonça pedir vistas no julgamento.
Em geral, pedidos de vistas duram 90 dias, portanto, o julgamento deve ser retomado em novembro. A matéria é um dos temas que aumentam a tensão entre o Legislativo e o Judiciário, como no caso do marco temporal das terras indígenas.
Ministros faltam ao debate sobre PEC das Drogas
Para participar da sessão no Senado, o relator convidou representantes da sociedade civil e os ministros Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) e Nísia Trindade (Saúde). Contudo, os ministros não foram ao debate.
Durante a discussão, o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antonio Geraldo da Silva, apelou aos senadores que aprovassem a PEC das Drogas. “Não façam esse experimento a céu aberto para permitir a legalização das drogas”, pediu.
Coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem, Célia Regina Gomes de Moraes destacou o sofrimento dos familiares dos usuários de drogas. Ela disse ainda que é mãe de um dependente químico.
“Quem lida com dependente químico é abandonado”, disse. “Vi isso acontecer e vejo acontecer. Vim fazer um clamor. Vamos olhar o todo das drogas.”
Célia ainda comemorou o fato de o Senado estar discutindo a criminalização das drogas. “Não é possível que essa Casa não reagisse”, continuou. “Não é possível que ficaríamos nas mãos do STF.”
Na ocasião, também fizeram o uso da palavra os seguintes membros da sociedade civil: o coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo, Ronaldo Lemos Laranjeira; a coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira; e o promotor de Justiça do Distrito Federal José Theodoro de Carvalho.
A sociedade precisa se manifestar, pois o “liberou geral” das drogas no Brasil (para usar uma expressão que não sai da boca de um determinado ministro, quando o tema é o direito a autodefesa do cidadão de bem com armas de fogo) será um desgraça para nosso país.