A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou a discutir, nesta terça-feira, 31, a PEC 45/2023, que criminaliza a posse e o porte de drogas. A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Essa é a primeira audiência pública para debater a matéria. O relator da PEC das Drogas, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), disse a Oeste que podem acontecer outros encontros, caso esse não seja suficiente.
Após a conclusão de todas as audiências, a CCJ deve votar o parecer do relator. Ao iniciar a sessão, Efraim destacou que a importância da PEC também é institucional, pois reafirma a atribuição de legislar do Poder Legislativo.
“A PEC 45 também tem importância institucional, tem um sentido de reafirmar a atribuição constitucional de legislar para o Poder Legislativo, Câmara e Senado”, destacou Efraim. “Legislar cabe a nós, membros eleitos com cadeiras no Poder Legislativo.”
A fala do relator vem na esteira de o Supremo Tribunal Federal deixar em tramitação um julgamento que prevê a descriminalização do porte de maconha. Em agosto deste ano, a sessão foi paralisada depois de o ministro André Mendonça pedir vistas no julgamento.
Em geral, pedidos de vistas duram 90 dias, portanto, o julgamento deve ser retomado em novembro. A matéria é um dos temas que aumentam a tensão entre o Legislativo e o Judiciário, como no caso do marco temporal das terras indígenas.
A sessão no Senado convidou representantes da sociedade civil e os ministros Flávio Dino (Justiça) e Nísia Trindade (Saúde). Contudo, os ministros não foram ao debate.
Durante a discussão, o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antonio Geraldo da Silva, apelou aos senadores que aprovassem a PEC das Drogas. “Não façam esse experimento a céu aberto para permitir a legalização das drogas”, pediu.
Coordenadora da Comunidade Terapêutica Desafio Jovem, Célia Regina Gomes de Moraes destacou o sofrimento dos familiares dos usuários de drogas. Ela disse ainda que é mãe de um dependente químico.
“Quem lida com dependente químico é abandonado”, disse. “Vi isso acontecer e vejo acontecer. Vim fazer um clamor. Vamos olhar o todo das drogas.”
Célia ainda comemorou o fato de o Senado estar discutindo a criminalização das drogas. “Não é possível que essa Casa não reagisse”, continuou. “Não é possível que ficaríamos nas mãos do STF.”
Na ocasião, também fizeram o uso da palavra os seguintes membros da sociedade civil: o coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo, Ronaldo Lemos Laranjeira; a coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira; e o promotor de Justiça do Distrito Federal José Theodoro de Carvalho.
