O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que abre crédito especial de R$ 7,7 bilhões para transferir a Estados e municípios os recursos arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas do pré-sal. A proposta será enviada para a sanção presidencial.
Dos recursos, cerca de R$ 3,5 bilhões serão entregues aos Estados e R$ 3,5 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos Estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas. A proposta foi aprovada na quinta-feira 29.
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Segundo a proposta, os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o fim do mandato do prefeito ou governador.
“A votação desse projeto hoje, sem dúvida nenhuma, é uma demonstração carinhosa com a Marcha dos Prefeitos. Esses recursos serão utilizados em diversos municípios brasileiros, e a Marcha dos Prefeitos recebe esse grande presente do governo federal”, afirmou o relator da matéria, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
Marcha dos Prefeitos
O projeto de lei foi aprovado durante a semana em que ocorreu a “23ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios”. Participaram do evento as principais autoridades da República, como o presidente Jair Bolsonaro (PL), além de representantes do Congresso.
Na abertura do evento, Bolsonaro citou pautas municipalistas, como a revisão da lei que trata da improbidade administrativa, sancionada em 2021. “A grande preocupação é quando deixarmos a prefeitura, que vamos deixar um dia. Essa questão não pode nos perseguir por dez, 20 anos. Nossa preocupação é dar tranquilidade para que os senhores possam trabalhar.”
FINALMENTE UM CONSENSO NESTE ASSUNTO !!!!
NÃO PODEMOS PERDER DE VISTA A PRIVATIZAÇÃO DO MAIOR CABIDE DE EMPREGO – A PETROBRAS !!!!!!
Se esse dinheiro aos municípios fosse realmente investido em segurança, saúde ou educação, seria uma ótima opção para novos empregos e para melhoria da qualidade de vida dos munícipes. Porem em se tratando de um povo sem caráter ou moralidade como é o caso do brasileiro, já podemos antever o fim desse montante. O interesse começa com a celeridade em que são votados projetos que envolvem verbas públicas, em contrapartida os projetos de interesse público continuam parados.
Dinheiro no bolso, votam super rápido porque tem retorno. As pautas governistas e para moralizar o STF, tudo engavetado. O comprometimento desses senadores com o STF é muito imoral
Quando se trata de votar “dinheiro “, rapidinho eles votam… Inúteis!
Taí. O movimento dos prefeitos para ter verba de eleição/reeleição deu certo. Toda vez que há esta pilantragem assistimos impotentes manobrarem verbas que não são deles.