O deputado federal Coronel Meira (PL-PE) protocolou um requerimento solicitando uma série de medidas de proteção ao perito Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral. O documento foi protocolado nesta segunda-feira, 13.
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Meira apresentou o requerimento no âmbito da Subcomissão de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro. A comissão é vinculada à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
O que diz o requerimento
O parlamentar elaborou o documento com base nas denúncias feitas por Tagliaferro sobre irregularidades processuais nas investigações dos atos de 8 de janeiro.
Entre as providências requeridas por Meira está a inclusão do perito no Programa Federal de Assistência à Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. A ação é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo o deputado pernambucano, a medida garantiria a “integridade física, liberdade de expressão e de locomoção” de Tagliaferro.
Meira também solicitou ao Conselho Nacional de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal que evitem medidas judiciais e administrativas contra Tagliaferro. O objetivo da medida é impedir represálias ou constrangimentos em razão das denúncias.
O parlamentar incluiu no texto uma solicitação à Procuradoria-Geral da República. Ele pede que o órgão avalie a abertura de um procedimento investigatório para apurar indícios de fraude processual e manipulação de documentos. De acordo com o deputado, as autoridades poderiam usar os documentos para embasar decisões judiciais, como mandados de busca e apreensão e prisões preventivas.
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Além disso, Meira solicita que o Ministério das Relações Exteriores envie representação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e ao Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. A representação busca garantir medidas cautelares de proteção internacional em favor de Tagliaferro, com base no risco de perseguição política e violação de direitos fundamentais.
Denúncias de Tagliaferro
Entre as denúncias feitas por Tagliaferro, incluem-se a produção retroativa de documentos, alteração de datas em relatórios da Polícia Federal e a decretação de prisões sem fundamentação prévia. Se confirmados, os fatos representariam violações a garantias constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, além de ferirem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Americana de Direitos Humanos.
Meira destaca ainda, como precedente internacional, o caso da juíza venezuelana Ralenis Jolissa Tovar Guillén, que buscou exílio no Canadá depois de denunciar pressões e ameaças no exercício da função.
“A proteção de denunciantes de atos ilícitos, reconhecida internacionalmente como essencial para a transparência e o combate a abusos de poder, é dever do Estado”, afirmou o deputado federal. “É um instrumento de fortalecimento da confiança da sociedade em suas instituições.”
Segundo Meira, a atuação institucional imediata é necessária para prevenir qualquer ato de perseguição ou assédio.
“A possibilidade de represálias contra o denunciante exige atuação institucional imediata”, declarou o parlamentar de Pernambuco. “É preciso garantir sua integridade física e psicológica, com vistas a evitar perseguição política ou assédio institucional.”
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