Deputado tenta barrar 'monitoramento' do Pix pela Receita Federal

Nesta quinta-feira, 9, o deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) apresentou um projeto de decreto legislativo (PLD) para barrar uma medida recente do governo Lula que permite à Receita Federal supervisionar transações financeiras via Pix.

A Instrução Normativa RFB número 2219, de setembro de 2024, exige que instituições de pagamento informem à Receita transferências superiores a R$ 5 mil, para pessoas físicas, e a R$ 15 mil, para pessoas jurídicas.

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Gilson Marques argumenta que essa medida infringe os princípios constitucionais da legalidade e viola o direito ao sigilo bancário e à privacidade. Além disso, pediu incentivo aos cidadãos para pressionarem os parlamentares a votarem a favor de sua proposta.

Em entrevista ao jornal Oeste Sem Filtro, da Revista Oeste, Marques afirmou que o objetivo da Receita com a nova norma é “arrancar à força o dinheiro alheio”.

“A Receita Federal, cuja função típica é arrancar à força a produção e os frutos do dinheiro alheio, vai fazer uma fiscalização e um controle ainda maiores”, disse o parlamentar do Novo. “É obvio que de quem extrapolar os valores das faixas do imposto de renda, eles vão ter a alternativa de fazer a cobrança.”

Tramitação do projeto que tenta barrar medida da Receita Federal

O projeto do deputado precisa de maioria simples no plenário da Câmara e no Senado para ter aprovação, e sua tramitação começará assim que o recesso parlamentar acabar. Para Marques, esse será o momento ideal para aumentar a pressão sobre os legisladores.

O deputado salienta que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II, exige que qualquer limitação aos direitos fundamentais ocorra via lei formal, aprovada pelo Poder Legislativo. Ele argumenta que o documento da Receita Federal viola o preceito.

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“O correto não seria o Executivo ou a Receita Federal fazer qualquer resolução”, disse o parlamentar, ao Oeste Sem Filtro. “A Constituição diz que quem faz lei é o Congresso Nacional. Mas, como o Brasil é a terra da exceção, está se fazendo lei através do Executivo.”

‘Governo que não controla os próprios gastos quer fiscalizar o seu’

Ainda ao Sem Filtro, Gilson Marques criticou como o governo Lula faz a gestão dos gastos públicos. Para o parlamentar, o fato de o Executivo não poupar, aumentar o déficit fiscal e enrijecer o controle sobre os cidadãos seria uma contradição.

“Essa resolução é uma contradição por si só”, afirmou Marques. “O governo não consegue controlar os próprios gastos, não tem equilíbrio fiscal, tem rombo em contas públicas e recorde de déficit em estatais. Um governo que não consegue controlar as próprias contas quer controlar as contas dos outros, que ganham acima de 5 mil reais. Estamos nos tornando escravos do governo.”