O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 9, que Estados e municípios que não cumprirem as exigências de transparência relacionadas às chamadas emendas Pix poderão ser multados em 1% ao dia sobre os valores recebidos.
A medida integra o conjunto de decisões da Corte para ampliar a rastreabilidade dos recursos transferidos por parlamentares e reforçar a fiscalização sobre a aplicação do dinheiro público.
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Na decisão, Dino ordenou que o Ministério da Gestão e da Inovação identifique, em até dez dias, os entes federativos que permanecem em situação irregular e encaminhe notificações formais para a regularização das pendências. Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados a uma conta específica da União para financiar auditorias conduzidas pelo próprio ministério e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
O magistrado estabeleceu que Estados e municípios deverão apresentar planos de trabalho, complementar documentos já cadastrados e inserir relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br. Também concedeu prazo de cinco dias úteis à CGU para que apresente um cronograma de auditoria dos recursos transferidos entre 2020 e 2024.
Dino justificou a medida ao afirmar que ainda há falhas relevantes na prestação de informações sobre verbas destinadas ao setor de eventos. Segundo ele, persiste uma deficiência de transparência e rastreabilidade na destinação de emendas parlamentares voltadas à promoção de eventos, o que dificulta o controle institucional sobre os gastos públicos.
“Comprometendo a verificação da adequada aplicação dos recursos públicos e a efetividade dos mecanismos de controle institucional, especialmente em hipóteses nas quais as verbas beneficiam empresas contempladas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos”, escreveu o ministro.
Emendas continuam sem atender a normas do STF, afirma Dino
Em outro trecho da decisão, Dino argumentou que a fiscalização rigorosa é necessária diante da possibilidade de desvios de recursos públicos. “A título ilustrativo, imaginemos a repugnante hipótese de uma empresa participar de ‘esquemas’ de desvio de dinheiro público destinado por emendas e ainda ser beneficiada por incentivos fiscais”, registrou.
O despacho destaca que parte dos entes federativos continua sem atender a determinações anteriores do STF relacionadas à apresentação de planos de trabalho e relatórios de gestão vinculados às transferências especiais.
Informações encaminhadas pela CGU revelam que dezenas de planos permaneciam pendentes de complementação e que relatórios obrigatórios ainda não haviam sido inseridos na plataforma federal de acompanhamento das transferências.
O documento também menciona dificuldades encontradas pela CGU na obtenção de dados completos para analisar recursos direcionados ao setor de eventos entre 2020 e 2024.
Segundo o ministro, a ausência de informações suficientes tem dificultado a identificação e a fiscalização da aplicação dos recursos, sobretudo quando destinados a empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
A decisão ainda registra manifestações de entidades da sociedade civil voltadas à transparência pública que defenderam o fortalecimento da capacidade de auditoria da CGU diante do crescimento do volume de recursos movimentados por emendas parlamentares.
Dino observou que a omissão de Estados e municípios representa um obstáculo ao cumprimento das determinações já referendadas pelo plenário do STF e à fiscalização dos repasses realizados por meio das emendas Pix.
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