O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu conceder mais dez dias à Controladoria-Geral da União (CGU) para que finalize a auditoria referente aos repasses das chamadas “emendas Pix”. Por meio de emendas parlamentares, os valores em questão beneficiaram ONGs e outras entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024.
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A decisão do ministro atendeu a um pedido da União, que argumentou a necessidade de um prazo maior para a conclusão o processo.
“Observo que a CGU tem se mostrado diligente, até o presente momento, no cumprimento das determinações deste Supremo Tribunal para a erradicação de práticas associadas ao designado orçamento secreto”, afirmou o ministro no despacho desta quinta-feira, 31.
Com a nova determinação, a CGU tem até o dia 11 de novembro para finalizar a auditoria. O processo pretende garantir a transparência e a rastreabilidade dos repasses. Elas têm sido alvo de órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a própria CGU.
Decisão de Flávio Dino envolve duas ações; uma se refere às ‘emendas Pix’
A decisão do ministro envolve dois processos. O primeiro avalia a continuidade do esquema do “orçamento secreto” que a Corte declarou inconstitucional em 2022. O segundo diz respeito a uma ação que a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) protocolou em julho deste ano.
Em petição, a entidade pede ao Supremo que instaure uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para avaliar a legalidade do formato atual das “emendas Pix”.
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