O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, prorrogou para 1º de agosto o prazo para Minas Gerais (MG) retomar o pagamento da dívida que tem com a União, estimada em cerca de R$ 160 bilhões. O ministro está de plantão durante o recesso do Judiciário.
A decisão do juiz do STF atende parcialmente ao pedido do governador do Estado, Romeu Zema, que queria a prorrogação até 28 de agosto.
O prazo para o retorno dos pagamentos se encerraria em 19 de julho e, sem a prorrogação, MG teria de desembolsar de imediato R$ 6 bilhões, além de R$ 700 milhões em prestações mensais.
Argumentos de Edson Fachin
De acordo com o magistrado, ele não estendeu o prazo de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal até a data pedida por Zema por entender que isso expandiria um período maior do que o concedido anteriormente.
“A matéria de fundo é realmente grave”, observou Fachin. “Da incúria dos governos padece a população. Dos embates federativos sem diálogo frutífero nem cooperação genuína concreta e efetiva, guiada por interesses de Estado e não apenas por circunstâncias conjunturais, se faz essa judicialização desenfreada, uma abdicação (voluntária ou forçada) quase insensata da espacialidade da política.”
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