A Câmara dos Deputados e o Senado vão acionar o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Roberto Barroso, para pedir a interrupção da liminar do ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento das emendas parlamentares que não tenham transparência — podendo ser de bancadas ou individuais, incluindo as emendas Pix.
Conforme apurou Oeste, a ação do Parlamento, prevista para acontecer na tarde desta quinta-feira, 15, ocorrerá com os presidentes de partidos políticos. Além disso, eles vão protocolar agravos à decisão do ministro no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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Em outra linha de atuação, o Congresso estuda tomar medidas para criar um “carimbo de destinação” para as emendas. Contudo, a ideia é fortalecer a emendas individuais, que são impositivas. Tal ação pode acontecer via Projeto de Lei, Projeto de Lei do Congresso Nacional ou Proposta de Emenda à Constituição.
Segundo a decisão do magistrado, que data da quarta-feira 14, os pagamentos terão de ser interrompidos até que o governo e o Congresso criem novas regras para a execução do orçamento. Ficam de fora apenas obras em andamento e casos de calamidade pública.
O plenário do Supremo começa hoje a análise da decisão de Dino. Contudo, a ação do Congresso pode antecipar a apreciação.
Como mostrou Oeste, ontem, a determinação liminar fez o plenário da Câmara adiar a votação dos destaques de um dos projetos que regulamentam a reforma tributária. Além disso, a Comissão Mista de Orçamento rejeitou uma MP que abria um crédito extraordinário de R$ 1,3 bi ao Judiciário. O texto, contudo, ainda precisa passar pelo plenário.
Congresso frouxo é só informar que isso não é atribuição do STF e dar uma banana pra eles, ah que saudade do Renan Canalheiros!
Só uma pRiguntinha … O ministro Sauro era Senador suas emendazinhas foram liberadas? O Maranhão mais miserável estado do império tá numa merfa só.