Na terça-feira 22, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de Maria de Fátima Jacinto, de Tubarão (SC), para firmar o acordo de não persecução penal (ANPP) da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em agosto deste ano, o STF condenou Fátima a 17 anos de cadeia, em virtude do 8 de janeiro.
“Ausentes os requisitos legais, não há opção ao Ministério Público Federal, que deverá oferecer a denúncia em juízo”, argumentou Moraes. “Foi exatamente o ocorrido no presente caso. Na hipótese, não há qualquer ilegalidade no não oferecimento, pela PGR, do ANPP.”
O ANPP é oferecido apenas aos manifestantes presos no Quartel-General do Exército, em Brasília. Fátima foi presa no STF.
Condenação de Fátima de Tubarão
Fátima responde pelos seguintes crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
A mulher está presa desde janeiro de 2023. Quando a denúncia foi analisada, a defesa negou a acusação, sustentou que o tema não era competência da Corte e que o pedido deveria ser rejeitado.
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Isso só tem um nome: Crueldade.
O castigo chegará para esse carrasco, sem nenhuma dúvida ⚖️🤮😡🤬
… praticados…
Vamos ao comentário propriamente dito. Como pode uma senhora ser acusada de “abolição violenta do Estado”, “associação criminosa armada”, golpe de estado?! Absurdo, crimes impossíveis de serem praticado por uma sexagenária.
Horrível esse titulo. Se não convém utilizar vírgulas em títulos, favor colocar entre parênteses ou, simplesmente, suprima “de Tubarão”.