Flávio Dino libera pagamento de emendas e estabelece regras ao Congresso Nacional

Nesta segunda-feira, 2, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento das emendas parlamentares, que estava suspenso desde agosto.

Dessa forma, votações interrompidas no Parlamento devem ser retomadas a partir de agora. Entre outros projetos urgentes na agenda apertada de deputados e senadores, que entram em recesso neste mês, está o pacote de redução de gastos do governo e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Embora tenha desbloqueado o repasse das verbas, Dino estabeleceu algumas regras de transparência. Veja:

• A partir de agora, as emendas de relator e de comissão estão liberadas apenas com a identificação dos parlamentares no Portal da Transparência;
• “Emendas Pix” serão liberadas com a apresentação de um “plano de trabalho prévio”;
• As emendas anteriores a 2025 terão prazo de 60 dias para ser “sanada a ausência de plano de trabalho”.

Resumidamente, as emendas só serão liberadas com identificação do parlamentar, um plano e contas específicas.

Congresso aprovou regras antes de despacho de Flávio Dino

Há 13 dias, a Câmara aprovou regras para as emendas parlamentares.

Conforme o projeto, as emendas de bancada só poderão ser destinadas ao Estado da própria bancada e, mesmo assim, devem atender a “projetos estruturantes”, definidos pela LDO.

Deputados e senadores do DF, por exemplo, não poderão destinar recursos para outras unidades da Federação, exceto em casos excepcionais, como calamidades públicas.

Cada bancada estadual terá direito de aprovar oito emendas.

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