Durante o julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou a maconha para uso pessoal, nesta terça-feira, 25, o ministro Luiz Fux afirmou que, “em um Estado Democrático de Direito, a instância maior é o Parlamento”.
“Nós não somos juízes eleitos”, disse Fux. “O Brasil não tem governo de juízes.”
Fux chamou a atenção para o fato de que determinados assuntos terem de ser decididos pelo Congresso Nacional. De acordo com o magistrado, há assuntos que são responsabilidade do Parlamento.
Conforme o juiz do STF, não se pode “desconsiderar as críticas mais ou menos nítidas e intensas de que o Poder Judiciário estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular”.
STF descriminaliza a maconha para uso pessoal
O julgamento voltou à pauta depois de Toffoli devolver o caso, após 90 dias suspenso em virtude de pedido de vista.
A ação começou a ser julgada em 2015 e foi paralisada várias vezes, por solicitações de mais tempo de análise.
Relator do processo, o decano do STF, Gilmar Mendes, defendeu inicialmente a extensão da medida a todas as drogas e argumentou que a criminalização “compromete” medidas de prevenção e redução de danos, além de gerar punição desproporcional.
No ano passado, contudo, Mendes ajustou seu voto e o restringiu à maconha, em virtude de essa ser a tendência formada pela maioria dos ministros.
Lei das Drogas
O STF analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A legislação deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. De acordo com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a consequência é que usuários de drogas ainda são alvo de inquérito, assinatura de termos circunstanciados e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
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Um pouco tarde para esse sujeito achar errado o que o stf vem fazendo a mais de seis anos. Se calou e foi conivente durante todos esses anos. Agora, seu choro cai na armadilha criada pelos manipuladores de toga.
Um lutador de Jiujistu Votar à favor e fugir da raia depois de ter feito a caca,…
O que esperar disso ?
O consumidor (usuário) da droga ilícita maconha, obtida ilicitamente, não comete crime! Da mesma forma que o atravessador e o consumidor final de produtos roubados e furtados! Eta, bando de lunáticos, limitados, amorais e maus-caracteres!
Já reparou que eles sempre falam ao contrário? “o amor venceu”, mas se discordar é fascista e tem que levar porrada; “a democracia venceu”, mas vou te censurar e te prender pelo crime de opinião; “não tem um governo de juízes”, mas muitas decisões não tem Lei que ampare, passando a valer minha jurisprudência (muitas vezes monocrática)… é isso
Há anos, Fux, você deveria ter se posicionado. Agora que o balde já entornou quer dar uma de lúcido, equilibrado. Trágico.