Os gastos com pessoal ultrapassaram o limite de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 12 Estados brasileiros ao longo de 2023, segundo dados do Tesouro Nacional. A reportagem é do jornal Folha de S.Paulo.
De acordo com o órgão, se essas unidades da federação tivessem respeitado essa barreira, poderiam ter economizado R$ 23,7 bilhões — valor que poderia ser direcionado a outras áreas, como investimentos públicos.
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As informações fazem parte do Boletim dos Entes Subnacionais, uma das análises mais detalhadas do Tesouro sobre a situação financeira de Estados e municípios. O relatório de 2024, publicado nesta sexta-feira, 7, tem como base os números de 2023.
Para avaliar os gastos com pessoal, os técnicos do órgão seguem a metodologia definida nos manuais contábeis do Tesouro, que garantem uniformidade nos cálculos e evitam distorções que possam surgir a partir de interpretações dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), que ainda permitem o desconto de despesas — o que, na prática, favorece a maquiagem das contas.
“A importância disso está no fato de o excesso de gastos com pessoal não captado pelos demonstrativos oficiais estaduais poder ser parte relevante dos motivos de eventuais dificuldades financeiras vivenciadas pelos estados”, explica o Tesouro no boletim.
No entanto, os Estados contestam a metodologia. Para eles, é um erro incluir na contabilidade despesas com Organizações Sociais (OSs), como fez o Tesouro. Eles se baseiam em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), emitido em 2024, que afirma que esses gastos não devem ser classificados como despesas com pessoal.
De acordo com os cálculos do Tesouro, os Estados que superaram o limite de alerta de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) foram: Rio Grande do Norte, Sergipe, Minas Gerais, Acre, Rio de Janeiro, Roraima, Paraíba, Amapá, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Bahia e Paraná.
O limite de alerta equivale a 90% do teto estabelecido pela LRF para gastos com folha de pagamento, que é de 60% da RCL.
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Quatro desses Estados ultrapassaram até mesmo o limite máximo de 60%: Rio Grande do Norte, Sergipe, Minas Gerais e Acre. Segundo a LRF, essas unidades deveriam adotar medidas para conter despesas com funcionalismo.
Para Estados que têm dívidas com a União, o Programa de Ajuste Fiscal (PAF) impõe um teto ainda mais rigoroso, de 57% da RCL. Nessa comparação, nove Estados excederam esse limite: além dos quatro acima de 60%, também estão no grupo Rio de Janeiro, Roraima, Paraíba, Amapá e Rio Grande do Sul.
“Verificou-se uma piora na situação agregada dos entes, já que em 2023 foram doze entes que registraram o indicador acima de 54%, contra oito no ano anterior”, diz o boletim. “Além disso, em 2022 apenas três entes haviam ultrapassado o limite de 57%, enquanto em 2023 foram nove os entes que superaram essa referência.”
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“O monitoramento da evolução da despesa com pessoal é importante, tendo em vista que o caráter rígido dessa despesa, somado ao agravamento da situação previdenciária, dificulta a contenção das despesas para aqueles Estados que já destinam boa parte de sua arrecadação para o pagamento de salários ou aposentadorias”, acrescenta o documento.
A divulgação do relatório do Tesouro ocorre logo depos da aprovação no Congresso e a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de um programa de socorro a Estados endividados. A medida pode resultar na perda de até R$ 1,3 trilhão em receitas da União até 2048, conforme divulgado pela Folha.
Técnicos do próprio governo criticam a falta de contrapartidas mais rigorosas no novo plano de renegociação, e economistas temem que a folga orçamentária permita um novo ciclo de aumento de despesas, incluindo reajustes salariais para servidores.
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Em 2023, os gastos dos Estados com pessoal cresceram 10% em termos nominais, desacelerando em relação a 2022, quando a alta foi de 15,2%. No entanto, esse avanço ainda superou a inflação do período, que foi de 4,62%, indicando um ganho real nas remunerações dos servidores estaduais.
“O aumento nas despesas como um todo privilegiou aquelas com pessoal e custeio, em detrimento dos investimentos, que apresentaram redução de 18,6% em relação ao ano anterior”, informa o órgão.
Entenda os gastos
Limite de alerta da LRF: 54% da Receita Corrente Líquida (RCL)
Limite do Programa de Ajuste Fiscal (PAF): 57% da RCL
Limite da LRF: 60% da RCL
Estados que ultrapassaram os limites de gasto com pessoal:
Acima de 60% (limite da LRF):
- Rio Grande do Norte – 67%
- Sergipe – 65,2%
- Minas Gerais – 64,2%
- Acre – 60,2%
Acima de 57% (limite do PAF):
- Rio de Janeiro – 59,6%
- Roraima – 58,8%
- Paraíba – 58,7%
- Amapá – 58,2%
- Rio Grande do Sul – 57,2%
Acima de 54% (limite de alerta):
- Pernambuco – 55,8%
- Bahia – 55,7%
- Paraná – 54,8%
Economia potencial caso os Estados respeitassem o limite de alerta:
- Minas Gerais – R$ 9,36 bilhões
- Rio de Janeiro – R$ 4,994 bilhões
- Rio Grande do Norte – R$ 2,10 bilhões
- Rio Grande do Sul – R$ 1,795 bilhão
- Sergipe – R$ 1,401 bilhão
- Bahia – R$ 967 milhões
- Paraíba – R$ 793 milhões
- Pernambuco – R$ 683 milhões
- Acre – R$ 527 milhões
- Paraná – R$ 444 milhões
- Amapá – R$ 334 milhões
- Roraima – R$ 324 milhões
