O presidente da Argentina, Javier Milei, pretende enviar ao Congresso um projeto de lei para reduzir a maioridade penal de 16 para 13 anos de idade. A informação foi divulgada pelo Ministério da Justiça e da Segurança neste sábado, 29. A proposta surge depois da aprovação da Lei de Bases.
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“O objetivo desta nova lei é enfrentar o crescente problema da criminalidade juvenil, que é um dos maiores desafios para a prosperidade do nosso país”, declarou a pasta, em comunicado. “É de conhecimento público que o crime organizado utiliza crianças e adolescentes para cometer crimes sem enfrentar responsabilidade penal”.
Detalhes do projeto de lei
O projeto prevê que menores de 13 a 18 anos cumpram suas penas em “estabelecimentos especiais ou seções separadas de prisões, sob supervisão de pessoal qualificado”.
As sentenças não devem exceder 20 anos e, depois de cumprimento de dois terços da pena, o tribunal pode optar por medidas alternativas que ainda não não foram especificadas.
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Para penas de 3 a 6 anos, quando não houve crime morte, violência grave ou reincidência, a punição pode ser substituída por advertências, proibição de dirigir, restrição de saída do país, serviços comunitários e monitoramento eletrônico.
Critérios de oportunidade
Dentro do conceito de Critério de Oportunidade, o promotor de Justiça do caso envolvendo um maior de 13 anos pode dispensar a ação penal, total ou parcialmente. Isso se a pena for inferior a 6 anos e não houver circunstâncias agravantes como morte ou lesões graves.
“A lei penal juvenil atual é da década de 1980; a juventude de hoje não pode ser comparada com aquela de quatro décadas atrás”, argumentou o Ministério da Justiça.
Objetivos e polêmicas do regime penal juvenil
O projeto, chamado Regime Penal Juvenil, visa endurecer a política criminal do país. O texto foi apresentado pelo governo de Javier Milei nesta sexta-feira, 28.
Um dos pontos mais polêmicos da proposta diz respeito justamente aos menores de 13 anos. “Nos casos de menores não imputáveis, o juiz investigará o ato ilícito e a possível participação de terceiros e também realizará avaliações psicológicas, relatórios ambientais, podendo ordenar a internação para readaptação social, caso haja risco de reincidência”, informou o governo.
Reações e expectativas
O projeto de lei penal juvenil promete um intenso debate no Congresso, com resistência esperada da oposição de esquerda. Enquanto isso, o governo vai buscar apoio da oposição centrista, numa articulação similar ao que ocorreu com as reformas econômicas.
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