O Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou em sessão extraordinária, na quinta-feira 11, a retomada do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço. O penduricalho estava suspenso desde 2006, mas seu retorno foi divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo nesta quinta-feira, 18. A decisão ocorreu em meio ao recesso do Judiciário.
+ Leia mais notícias sobre Política em Oeste
O conselho é liderado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa. Também participam da instituição outros ministros da Corte e presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho.
O penduricalho é popularmente conhecido como quinquênio, que garante um aumento salarial automático de 5% aos magistrados a cada cinco anos. Embora esteja suspenso desde 2006 pela Corregedoria Nacional de Justiça, os juízes entenderam que quem podia receber o benefício antes da decisão tem o direito adquirido.
Associação pede pagamento retroativo
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho solicitou os pagamentos retroativos do benefício. Porém, a ministra Delaide Miranda, relatora do processo, não determinou a implementação desses pagamentos. Ela apenas reconheceu o benefício e votou a favor da volta dos pagamentos, inclusive a aposentados e pensionistas.
No final de 2022, os juízes federais do conselho de carreira votaram pelo retorno dos quinquênios. O pedido foi proferido pela Associação dos Juízes Federais e referenciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Leia mais: “Conselho vai decidir se ressuscita penduricalho de juízes federais”
Inicialmente, a decisão previa o pagamento retroativo para os juízes que ingressaram até maio de 2006. Além disso, os pagamentos seriam corrigidos pela inflação. Mas o ministro do CNJ Luiz Felipe Salomão optou por suspender o pagamento retroativo. O caso ainda deve passar por votação no plenário do colegiado.
Penduricalho cria despesa de R$ 870 milhões
O Tribunal de Contas da União (TCU) derrubou a retomada do benefício em 19 de dezembro de 2023. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o pagamento do penduricalho.
De acordo com o TCU, o benefício vai criar uma despesa adicional de aproximadamente R$ 870 milhões por ano.
A decisão do CSJT gerou críticas de federações ligadas aos servidores do Poder Judiciário. A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) emitiu uma nota contra o penduricalho.
Leia também: “Muitos impostos para o benefício de poucos”, artigo de Salim Mattar publicado na Edição 114 da Revista Oeste
“Com a determinação do pagamento imediato na folha de pagamento, a decisão impactará financeiramente o orçamento deste ano para a Justiça do Trabalho”, informou a nota. “Ainda no ano passado, não havia verba para antecipar o pagamento da terceira parcela da recomposição salarial de 2025 para seus servidores.”
À Folha, o TST informou que cumpriu os termos do que foi decidido pelo Conselho da Justiça Federal, mas não informou o motivo de a sessão ter sido realizada no recesso.
Benefício foi extinto em 2003 para juízes aposentados
O quinquênio aos aposentados foi extinto na reforma da Previdência, em 2003. Porém, entidades que representam juízes e promotores tentam retomar o pagamento do penduricalho.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tenta aprovar um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que oficializa o quinquênio, até o limite de 35%, para juízes e membros do Ministério Público.
A Justiça do Trabalho criou outros penduricalhos no ano passado, como o pagamento de um benefício por excesso de serviço. Com a medida, o juiz que recebe menos processos também ganha uma remuneração maior no fim do mês.
Tem que fazer uma limpa nessa justiça brasileira, a começar pelos tribunais superiores. Acabar com a justiça do trabalho e o TSE, que são duas fontes de gastos desnecessários e cabide de emprego.
No final das contas esses velhos safados só estão se importando com o próprio rabo, tão cagando e andando pra o projeto comunoglobalista que está sendo implantado no Brasil. Contanto que eles e suas famílias esteja se dando bem ,dentro do esquema, da cúpula, o resto que se foda. Ficam aí com esse discursinho pra enganar idiota de democracia, de Estado de direito, tudo hipocrisia. Dissimilação pra implantar uma ditadura ferrenha que vai trucidar quem estiver contra. No momento serão as figuras proeminentes, com o avançar do golpe de Estado, serão as pessoas comuns, o populacho a sofrer restrições e mais restrições. Total submissão aos bandidos que sequestraram ao Estado pra eles, essa é a democracia que esses FDP tanto repetem,