Cidade do litoral fluminense é mais uma a ver o poder Judiciário barrar decisões do Executivo
Como vem ocorrendo em outras localidades do país, o município de Armação dos Búzios, no litoral fluminense, teve a reabertura do comércio barrada pela Justiça. Na cidade, o poder Judiciário também invalidou decisões adotadas pelo Executivo em relação a medidas de combate ao novo coronavírus. Nesse sentido, tornou-se público hoje parecer da 2ª Vara Cível local sobre a retomada econômica.
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Além de impedir a volta do comércio, a Justiça avisou: a realização de cultos abertos aos fiéis e o acesso às praias também voltam a ser proibidos em toda a cidade que pertence à Região dos Lagos. Responsável pela decisão, o juiz Raphael de Queiroz Campos fala em evitar colocar a população de Búzios exposta a riscos de saúde. O magistrado pontua, ainda, que a prefeitura precisará apresentar laudos técnicos para que, aí sim, as medidas de flexibilização contra à covid-19 sejam finalmente permitidas.
“Ainda que o proponente desta Ação Civil Pública, na busca da proteção do direito difuso/coletivo, tenha escolhido iniciar pela cobrança da adequação/alinhamento de um programa de implantação de política pública a certos padrões, certo é que constatada que essa medida isolada não seria suficiente para alcançar os resultados desejados de combate à covid-19, é dever adaptar-se, sair da ´moldura´, sempre na busca do bem-estar dos indivíduos beneficiados pela iniciativa da Defensoria Pública, ora autora”, escreveu Campos em seu parecer, segundo informa a Agência Brasil.
Mais obrigações para a prefeitura
Na mesma decisão, o juiz registrou outras medidas ligadas ao administrativo da cidade. Ele ordenou que a prefeitura de Búzios providencie a realização de testes rápidos para os servidores municipais, seguranças, taxistas, motoristas de vans, comerciários e comerciantes. O magistrado não indicou, contudo, como o poder Executivo deverá realizar tais demandas. Campos não sugeriu, por exemplo, com quais fundos a ação se tornará possível.
Judiciário X Executivo
Armação dos Búzios não é o primeiro município do Estado do Rio de Janeiro a ter o retorno às atividades econômicas impedido por órgão do poder Judiciário. Na última semana, conforme noticiou Oeste, Duque de Caxias foi alvo de ação similar. Na ocasião, a prefeitura tinha decidido pela reabertura do comércio. Decisão que, a saber, não valeu de nada. É que a 3ª Vara Cível da cidade acatou pedido da defensoria pública e, consequentemente, vetou a reabertura.
O STF dá aos governadores e prefeitos a incumbência de gerenciar a crise e vem outro membro da justiça e proibe as ações do prefeito.
Com tanto trabalho a fazer nessa justiça brasileira, fica tudo engavetado e juizes tratando do que não devem. PQP
Vai pra frente Brasil que eu quero ver.
Eleição pra que se quem tem o voto não pode executar ?
Promotores e juízes, sempre se achando semideuses e detentores do conhecimento universal… pensam ser capazes de opinar e determinar sobre todos os assuntos da vida do cidadão… Estamos vivendo a “ditadura do judiciário”. E agora, quem fiscaliza o fiscal?…