Justiça suspende atualizações na Lei de Zoneamento de SP

Uma decisão liminar da Justiça de São Paulo suspendeu a revisão do mapa da Lei de Zoneamento da capital paulista, aprovada em janeiro de 2024 pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB). Essa legislação define o uso e a ocupação do solo em cada quarteirão da cidade.

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A medida veio do desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), na última quarta-feira, 14. A decisão atende a um pedido do Ministério Público.

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A @prefsp acaba de publicar um novo decreto que regulamenta dispositivos do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento para agilizar o licenciamento de edificações na cidade.

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De acordo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral, a alteração no mapa aconteceu sem que houvesse a devida participação popular nem planejamento técnico, além de incorrer em “violação aos princípios da impessoalidade, da moralidade, da segurança jurídica e da motivação”.

Nunes sancionou a Lei de Zoneamento em julho

A Lei de Zoneamento é um conjunto de normas que definem as atividades possíveis de serem instaladas nos diferentes locais da cidade, como pontos permitidos para a construção de uma loja ou lanchonete. Também estabelece critérios para escolha de ruas e quarteirões onde ficarão residências, prédios industriais, praças e áreas verdes.

Em julho, o prefeito Ricardo Nunes sancionou, com 15 vetos, o projeto de lei da Câmara Municipal que revisou mais uma vez a Lei de Zoneamento, sete meses depois da revisão anterior feita pelo Legislativo paulistano.

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Uma nova tentativa de alterar as regras foi aprovada pela maioria dos vereadores na última sessão plenária de 2024. O texto, que incluía 38 emendas, visava a modificar as normas de uso e ocupação do solo em algumas regiões da cidade, mas foi vetado pelo prefeito na última quarta-feira, 22.

A gestão de Nunes, por meio da Procuradoria-Geral do município, informou ao jornal Folha de S.Paulo que ainda não foi intimada sobre a decisão judicial e, assim que for, tomará as medidas cabíveis.