O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques pediu nesta sexta-feira, 17, mais tempo para analisar os processos que contestam a legalidade dos decretos que facilitam o acesso a armas de fogo no Brasil. As medidas foram assinadas pelo presidente Jair Bolsonaro e fazem parte de sua política de segurança, uma das bandeiras do governo federal.
Até o momento, três juízes do STF votaram contra o Palácio do Planalto: Rosa Weber, Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Parte das alterações normativas determinadas pelo Poder Executivo foram suspensas por decisões monocráticas, válidas até que o STF as confirme ou não. Agora, Nunes Marques pode devolver os processos quando achar melhor.
Dispositivos em análise e suspensos pelo STF
- Decretos de 2019 que aumentaram as possibilidades de posse de arma de fogo;
- Decisão da Câmara de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério da Economia, de reduzir a zero a alíquota para a importação de revólveres e pistolas;
- Decretos de fevereiro deste ano sobre a posse e o porte de arma; entre outros pontos, as medidas aumentavam, de dois para seis, o limite de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir;
- Portaria editada no ano passado pelos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública que aumentou para 550 o número de munições que podem ser adquiridas mensalmente por quem tem posse ou porte de arma;
- Revogação, pelo Exército, de portarias sobre o rastreamento e a marcação de armas e munições no país.
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Alguém por favor avise o estagiário que armas para o cidadão de bem NÃO É POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA. É direito a legitima defesa. Pqp
Mesmo que o Ministro Kássio vote a favor… isso será rejeitado na certa… que esperança inglória…
Os três que votaram contra (por enquanto!) são a escória do $TÊEFE.