O relatório do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), prevê que todas as emendas parlamentares impositivas devem ser liberadas no primeiro semestre.
Desse modo, o governo vai precisar assumir o compromisso de pagamento para os programas ou obras determinadas pelos deputados e senadores. Isso deve ser incluído no relatório de Forte, que vai ser apreciado pelo Congresso.
A execução do pagamento poderá ser feita ao longo do próximo ano, exceto as emendas de saúde de transferência fundo a fundo, que precisam ser pagas ainda nos seis primeiros meses do ano.
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“O pagamento ocorrerá conforme a arrecadação do governo”, declarou o relator da LDO. Segundo o parlamentar, os deputados e senadores terão autonomia para encaminhar emendas para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), pedido feito pelo governo.
Forte ainda anunciou quais serão as emendas impositivas de 2024:
- Emendas individuais R$ 25 bilhões;
- Emendas de bancada R$ 12,5 bilhões;
Atualmente, o governo tem o poder de decidir quando quer liberar as emendas, mesmo as impositivas. A única regra é que o dinheiro tem que ser liberado até o fim do ano.
O valor do fundo eleitoral e a forma de abastecimento serão definidos no relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA), não na LDO. Os parlamentares ainda consideram deixar parte do abastecimento saindo de investimentos do governo.
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