Liberdade de expressão e ‘Projeto de Lei da Censura’: é urgente ter paciência

O presidente da Câmara dos Deputados informou que está programada para a última semana de abril a votação do Projeto de Lei 2630/2020, que já teve sua urgência rechaçada pelo Legislativo brasileiro no ano passado. Seus simpatizantes o tratam por “PL das Fake News” e afirmam enxergá-lo como uma investida imprescindível contra a difusão de mentiras e desinformações pelos meios virtuais.

A versão atual do texto do PL começa garantindo “a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, o fomento à diversidade de informações no Brasil e o impedimento da censura”. São belíssimas palavras, que poucos se atreverão a contestar. É intuitivo para a maioria — nem por isso, menos verdadeiro — que, se o indivíduo não tiver o condão de externar suas preferências, seus juízos e suas iniciativas, não terá mais qualquer outra prerrogativa válida. Não será possível discutir nada em específico, por relevante que seja, se o próprio ato de discutir, e os instrumentos necessários para tal, estiverem cerceados.

No entanto, ao conferir às plataformas e ao Estado o poder de definir o que é falso e o que é verdadeiro para, a partir daí, promover limitações aos produtores de conteúdo, projetos como esse desencadeiam o risco de atentar contra a mera possibilidade de questionamento, inviabilizando a pluralidade de ideias que alegam proteger. Além disso, também criam burocracias, tudo de que o país não carece, e colocam em xeque a privacidade de grandes e pequenos negócios.

Projeto de Lei da Censura, um tema delicado

Uma vez aprovado o texto, os provedores de internet precisarão arcar com monitoramento e fiscalização adicionais e terão de entregar seus dados técnicos privados a uma estrutura estatal, cuja constituição permanece nebulosa, mediante solicitação prévia. O projeto de lei ainda demanda das plataformas a entrega de relatórios semestrais para o governo sobre o cumprimento das novas regras de moderação de conteúdo.

Não se justifica a desastrosa celeridade na discussão de um tema tão delicado, sobretudo quando quem proclama sua urgência são forças políticas que sempre defenderam a regulação da mídia e identificaram paradoxalmente os nobres valores da “democracia” e da “liberdade” nas ditaduras vizinhas ao Brasil. Somando-se a isso a triste constatação de que vivemos em um ambiente institucional fraturado por ações muito recentes do Judiciário que violaram gravemente os direitos dos brasileiros de externar e receber pensamentos e informações, todo cuidado será pouco. Que os parlamentares conscientes e a sociedade civil se empenhem em evitar que percamos um milésimo a mais de nossas liberdades.

Lucas Berlanza Corrêa, presidente da diretoria executiva do Instituto Liberal  

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