Lula envia ao Congresso projeto para regulamentar transporte por aplicativos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira, 4, um projeto de lei complementar (PLC) que regulamenta o trabalho de transporte por aplicativos. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto.

O PLC propõe a criação de mecanismos previdenciários e melhorias nas condições de trabalho. A proposta será entregue ao Congresso Nacional com urgência constitucional, ou seja, Câmara e Senado terão 45 dias, cada, para análise,

Os quatro principais eixos abordados são: remuneração, previdência, segurança e saúde, além de transparência. Caso o texto seja aprovado, a lei entrará em vigor em 90 dias. As regras estabelecidas no projeto de lei complementar aplicam-se exclusivamente ao transporte em veículos de quatro rodas.

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Segundo o Ministério do Trabalho, para fins trabalhistas, a categoria será denominada “trabalhador autônomo por plataforma”, recebendo R$32,09 por hora de trabalho, com remuneração de, no mínimo, um salário-mínimo de R$1.412 e contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O texto estabelece um período máximo de 12 horas diárias de conexão do trabalhador com uma mesma plataforma. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de oito horas diárias efetivamente trabalhadas.

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No evento de assinatura, estiveram presentes os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social), Luiz Marinho (Trabalho), Carlos Lupi (Previdência Social) e Márcio Macêdo (Secretaria-Geral da Presidência). Além dos ministros, líderes do governo no Legislativo, deputados e senadores marcaram presença.

Regras propostas pelo governo no projeto de lei complementar para transporte por aplicativos

• Previdência — Os trabalhadores contribuirão com 7,5% sobre os valores referentes à remuneração, e os empregadores, com 20% sobre os valores referentes à remuneração;
• salário mínimo — R$32,09 por hora trabalhada, sendo R$ 8,02 destinados como pagamento pelo trabalho realizado e R$24,07 para cobrir as despesas do motorista; 
• Sindicato — O trabalhador em aplicativo será representado por entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”;
• Reajuste anual — Em porcentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
• Sem exclusividade — Motorista poderá trabalhar para mais de uma empresa de aplicativo; e
• Auxílio maternidade – As mulheres trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS;

O tema foi uma promessa de campanha de Lula nas eleições de 2022. A proposta foi elaborada por meio de um grupo de trabalho tripartite. O colegiado foi composto por centrais sindicais e representantes da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia.

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