(J.R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 9 de abril de 2023)
Não há a mais remota possibilidade de que a “regulamentação da mídia” ou o “controle sobre as redes sociais de comunicação”, o sonho recorrente do Sistema Lula e do ministro Alexandre de Moraes, venham a resultar em qualquer coisa boa — qualquer coisa, em qualquer época ou circunstância. Ou querem censurar, reprimir e eliminar o direito à livre manifestação, como fazem todos os regimes de esquerda; ou querem que a partir de agora as pessoas só digam a verdade, preguem a virtude e façam afirmações construtivas quando se exprimem em público, o que é um delírio, puro e simples, no mundo das realidades.
As exigências de Lula e dos seus múltiplos “ministérios da verdade” são integralmente mal-intencionadas. O que eles querem é proibir os meios de comunicação, ou qualquer cidadão brasileiro, de falar mal do governo, dos amigos do governo e das coisas que o governo gosta; vai ser tudo “discurso do ódio”, ou “fake news”, ou “pauta antidemocrática” e, portanto, não pode ser publicado. As propostas do ministro e de todos os que, não sendo nem da esquerda e nem do STF, acham necessário colocar regras nessa “desordem da internet”, podem até ser feitas com bons propósitos. Seu problema é que não têm pé nem cabeça.
A única coisa que faz sentido é não fazer nada em relação às redes sociais e à mídia em geral — isso mesmo, nada. É falso, simplesmente, afirmar que existe um “caos” na internet e que a liberdade de expressão está sendo exercida “sem limite algum”. Quem desrespeita as leis ao se comunicar está sujeita a processo pelos crimes de calúnia, injúria e difamação, inscritos no Código Penal desde 1940 — que também pune a incitação ao crime, a promoção da violência e a atuação em golpe de estado.
Tem de obedecer a todo o resto da legislação em vigor, que proíbe, penalmente, manifestações a favor do nazismo, do racismo e da homofobia. Pense em alguma coisa errada que se possa fazer com o uso da liberdade de expressão — já está proibido nas leis brasileiras. Ir além disso é impossível. Aí já é querer colocar ordem na mente das pessoas — a zona mais escura que existe dentro de um ser humano.
O ministro Alexandre de Moraes, que acaba de apresentar o seu projeto pessoal de regulamentação, disse que discordar do controle das redes é uma “narrativa” da “ultradireita” em todo o mundo. É mesmo? Em todo o mundo? Por que, então, nenhuma democracia séria do planeta, sem uma única exceção, tem esse tipo de controle? Por que todas as ditaduras, também sem nenhuma exceção, têm os regulamentos que o ministro quer? As democracias, nesse caso, seriam de “ultradireita”, e as ditaduras seriam democráticas?
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