O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, nesta terça-feira, 16, o projeto de lei que altera as normas referentes ao serviço de praticagem, responsável por guiar navios nos portos até a atracagem. A Lei n°14.813/24 foi publicada no Diário Oficial da União.
A nova legislação garante a todo prático o livre exercício da atividade, desde que estejam em conformidade com a regulamentação técnica e econômica. A precificação do serviço permite a negociação livre entre as partes envolvidas, ou seja, entre a navegação e a praticagem.
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O texto possibilita questionar os valores por parte do contratante do serviço ou da entidade do prático, fundamentados em abuso de poder econômico ou defasagem nos valores. A lei estabelece ainda que a Marinha é responsável pela regulação econômica do setor.
Caso o Comando da Marinha seja interpelado por qualquer uma das partes, pode se constituir uma comissão temporária para estabelecer os valores do serviço de maneira extraordinária, excepcional e temporária. O preço fixado, então, tem validade de até 12 meses, que pode ser prorrogado por igual período.
Essa comissão paritária e de natureza consultiva será composta da autoridade marítima, de representantes da entidade prestadora de serviços de praticagem, do armador que utiliza os serviços de praticagem na respectiva zona e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O parecer dessa comissão deverá ser emitido em até 45 dias.
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A nova lei também contempla outras medidas, como a possibilidade de a autoridade marítima conceder, exclusivamente a comandantes brasileiros de navios de bandeira nacional com comprimento de até 100 metros, um certificado de isenção de praticagem.
O navio deverá ter pelo menos dois terços de tripulação brasileira para contar com o certificado, habilitando o comandante a conduzir a embarcação no interior de zona de praticagem ou em parte dela.
Em uma publicação nas redes sociais, Lula ressaltou que o projeto de lei aborda a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
O que é o serviço de praticagem
O serviço de praticagem refere-se à assistência de práticos na navegação de embarcações em áreas portuárias, canais e outros trechos críticos de uma rota marítima. Práticos são profissionais qualificados em navegação local, conhecendo detalhadamente as características geográficas, condições climáticas, correntes e outros aspectos específicos de uma determinada região.
Eles são responsáveis por orientar os capitães de navios que não estão familiarizados com as particularidades locais, garantindo uma navegação segura e eficiente. Isso é especialmente importante em áreas de difícil acesso, portos estreitos ou canais complexos, onde a presença de um prático pode prevenir acidentes e garantir a segurança da navegação.
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