Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, encaminhou nesta quinta-feira, 9, uma representação ao procurador-geral da República contra a nomeação de Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva viola a Lei das Estatais.
Em sua representação, o senador afirma que “Mercadante teve posição de destaque na campanha presidencial do PT em 2022”, além de possuir “ligação com o partido — o que descumpre os incisos II e V do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016.”
De acordo com a Lei das Estatais, é vedada a nomeação de qualquer pessoa que tenha atuado nos últimos 36 meses como participante de uma estrutura decisória de partido político. Outra atribuição que impossibilita a nomeação está vinculada à organização, à estruturação e à realização de campanha eleitoral — como a praticada por Mercadante em 2022.
A Lei das Estatais também proíbe nomeações de quem possa ter qualquer forma de conflito de interesse “com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade”.
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Lei das Estatais, além de Mercadante e BNDES
A Lei das Estatais foi sancionada em 2016, com objetivo de melhorar a governança de empresas públicas e reduzir a influência de interesses político-partidários na sua administração. Em 2015, durante o governo Dilma Rousseff e antes da aprovação da lei, as estatais apresentaram prejuízo de R$ 32 bilhões. Em 2021, ainda no período do ex-presidente Jair Bolsonaro, o último resultado divulgado registrou lucro recorde de R$ 188 bilhões.
“Tal marco legal nasceu justamente como resposta ao maior escândalo de corrupção da história do Brasil, protagonizado pelo Partido dos Trabalhadores e devassado por essa Procuradoria-Geral da República no âmbito da Operação Lava Jato”, afirmou Rogério Marinho, na representação.
Os senadores deveriam cobrar posicionamento da CGU e do TCU sobre a aquisição pelo Descondenado Comunista de Extrema Esquerda na compra “sem licitação de 11 móveis no valor de R$ 379 mil feita pela Presidência da República”. Até pq “a nota da Secretaria de Comunicação Social” não justificou nada. Não podemos deixar cair no esquecimento. De quem comprou? Especificação das peças, valores pagos, etc etc. Lembre-se que assim começou e tivemos a lava jato.
Tenho minhas dúvidas quanto ao posicionamento, em decisões anteriores vimos que não houve imparcialidade! Resta saber quanto foi para que alguém se mantive$$e na chefia!
Para o ladrão de nove dedos ele é a lei. Vamos aguardar p ver se o PGR cumprira o seu papel. A lei é clara.
Que a PGR cumpra o seu dever e acate a representação do senador Marinho.
Luladrão não pode passar por cima da legislação como se fosse um imperador.
Vamos ver se ainda existe instituição séria aqui em Banania.
Oh dó! Pgr…
O Descondenado Comunista aparelhou todas as instituições. Resta saber quanto foi a moeda de troca para que ele se mantive$$e lá! A única instituição que tinha a credibilidade da nação, os traiu e entregou de bandeja para a vendida PF!