Medidas que garantem segurança jurídica durante a pandemia serão votadas hoje

O texto busca atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a proteger os brasileiros mais vulneráveis

O Senado Federal deve votar nesta sexta-feira, 3, o Projeto de Lei n° 1.179/2020 que flexibiliza as relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus.

O texto busca atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a preservar as relações jurídicas e proteger os segmentos mais vulneráveis da população.

Exclusivo para o Direito Privado, o PL emergencial não altera nem revoga leis em vigor. Apenas suspende parcialmente a implementação de algumas e ajusta outras. Conheça as nove principais medidas:

1- Suspende prazos de prescrição. Impede contagem de tempo de usucapião;

2- Delimita os efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20.3.20 (data do decreto legislativo) e impede alegações de caso fortuito para dívidas antigas. Impede o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas;

3- Restringe até 30 de outubro deste ano o direito de devolução de mercadorias em delivery após 7 dias de uso em razão das dificuldades logísticas;

4- Permite assembleias de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas na modalidade virtual;

5- Restringe acesso a condomínios e dá poderes ao síndico para maior controle durante a pandemia;

6- Impede execução de ordem de despejo nas locações prediais urbanas até 31.12.2020. Permite que os valores atrasados, após 31.10.2020, sejam pagos parceladamente;

7- Prisões por dívida alimentícia serão executadas em domicílio até 31.10.20. Prazos para abertura e fim de inventários e partilhas são adiados;

8- Algumas práticas anticoncorrenciais deverão ser avaliadas pelo Cade levando em conta a pandemia;

9- A vigência da lei de proteção de dados é adiada.

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Com informações da Agência Senado