O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou o entendimento sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais no Brasil. Por 8 votos a 3, os ministros decidiram nesta quinta-feira, 26, que redes sociais podem ser responsabilizadas pelo conteúdo publicado por seus usuários, mesmo sem decisão judicial prévia.
Empresas do setor receberam a medida com reservas. Como resultado, elas alertam para riscos à liberdade de expressão e à segurança jurídica.
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A Meta, controladora do Instagram, do Facebook e do WhatsApp, afirmou, em nota enviada ao portal Poder360, que a nova interpretação do STF gera incertezas legais e compromete o ambiente digital no país.
“Estamos preocupados com as implicações da decisão do STF sobre a liberdade de expressão e os milhões de empresas que usam nossos aplicativos para crescer seus negócios e gerar empregos no Brasil”, disse a Meta. “Enfraquecer o Artigo 19 do Marco Civil da Internet traz incertezas jurídicas e terá consequências para a liberdade de expressão, inovação e desenvolvimento econômico digital.”
A Google também expressou preocupação com o novo cenário jurídico. A empresa afirmou que analisa os desdobramentos da decisão, “em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação”.
Segundo a big tech, o novo modelo pode impactar o funcionamento de seus serviços e afetar o desenvolvimento da economia digital no país.
STF questiona artigo central do Marco Civil da Internet
O julgamento realizado pelo STF girou em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, criado em 2014. Até então, a lei responsabilizava judicialmente as plataformas apenas quando elas descumprissem uma ordem de remoção de conteúdo de terceiros.
Com a nova decisão, essa lógica foi invertida. A Corte considerou o artigo 19 parcialmente inconstitucional. A regra geral passa a ser o artigo 21, que trata de conteúdos considerados ilícitos, como nudez não consentida. Agora, uma simples notificação pode obrigar as empresas a retirarem o conteúdo do ar — não apenas em casos específicos, mas de maneira mais ampla.
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Com isso, a decisão obriga as plataformas a agirem preventivamente para evitar a exposição de conteúdos potencialmente ilegais. As exceções, como crimes contra a honra, continuam exigindo decisão judicial.
As big techs veem a decisão como um marco que pode desestimular a inovação e comprometer a liberdade de expressão nas redes. Para o setor, o Brasil se torna um território juridicamente instável, o que pode afetar investimentos e o crescimento digital.
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