Ministério da Justiça e CNJ lançam programa 'Pena Justa'

Nesta quarta-feira, 12, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançaram, em conjunto e em cerimônia do Supremo Tribunal Federal (STF), o programa “Pena Justa”.

O objetivo da iniciativa seria combater as violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. O estabelece mais de 300 metas a serem alcançadas até 2027, que visam a melhorar a infraestrutura das penitenciárias e promover melhorias nas áreas de saúde, segurança e educação para a população carcerária.

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Além disso, busca incentivar a capacitação profissional e criar oportunidades de ressocialização para os egressos do sistema.

Conforme divulgado pelo STF, os objetivos do “Pena Justa” estão divididos em quatro eixos. São eles: enfrentar a superlotação nos presídios, aprimorar a infraestrutura e os serviços destinados aos detentos, otimizar os protocolos de saída depois do cumprimento das penas e assegurar a reintegração desses indivíduos à sociedade.

Discurso de Barroso e de Lewandowski

Durante a cerimônia, o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou o caráter ambicioso do programa. Segundo ele, a ação representa uma “virada de chave” no enfrentamento da superlotação e da violência das penitenciárias.

Para Barroso, se o Estado não for capaz de acolher os detentos brasileiros, as facções o farão. “O que estamos fazendo é um exercício de empatia, não com ingenuidade, nem desapreço à situação das vítimas e nem para oferecer mordomias inaceitáveis para essas pessoas, mas apenas para dar condições mínimas de dignidade para que elas não saiam de lá pior do que entraram”, afirmou o ministro.

“Essas pessoas não devem ser atiradas no lixo do sistema prisional. Elas não perderam sua dignidade, apenas perderam sua liberdade.”

Já o ex-ministro do STF e atual chefe da pasta da Justiça do governo Lula, Ricardo Lewandowski, afirmou que “este é um passo gigantesco para que o Estado consiga recuperar o território controlado pelas facções”. Ele considera a iniciativa um avanço significativo no enfrentamento da superlotação e da violência nas penitenciárias.

Denúncias da oposição sobre a Justiça brasileira

Enquanto isso, setores do poder e da sociedade civil levaram o tema da prisão dos réus dos atos de 8 à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O relator especial de liberdade de expressão do órgão, Pedro Vaca Villarreal, veio ao Brasil para ouvir diferentes perspectivas e experiências sobre a liberdade de expressão no país.

Villarreal se encontrou com várias pessoas, incluindo Luíza Cunha, filha de Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão. Ela afirmou que seu pai morreu injustamente e sofreu “tortura” na cadeia. Há alegações de abusos do STF e violações de direitos humanos no caso. Entre os argumentos, estão a falta de justificativa para a prisão preventiva e a não individualização de conduta.

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Além disso, parlamentares de oposição expuseram a suposta repressão imposta pelo STF contra sua classe política. Entre os denunciantes, estiveram os deputados federais Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel van Hattem (Novo-RS)