O Ministério Público solicitou, nesta segunda-feira, 21, que o Tribunal de Contas da União (TCU) adote medidas para propor atualizações em contratos de concessão que “não estão atendendo ao interesse público”. O requerimento do subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, cita a Enel Distribuição São Paulo, que, na avaliação dele, “vem demonstrando insuficiência na qualidade do serviço prestado”.
Na semana passada, Furtado sugeriu a “imediata” intervenção na concessão. Os contratos para oferta de serviços públicos têm extensão temporal de décadas — justificada em parte para permitir a recuperação de investimentos das empresas. No geral, contratos com prazos longos criam um cenário mais estável para investimentos.
“O TCU poderia acompanhar e propor atualizações em contratos de concessão de longa vigência que não estão atendendo ao interesse público de forma satisfatória”, defendeu Rocha Furtado. “Dessa forma, não afetaria a estabilidade dos contratos longos, mas permitiria que fossem atualizados com parâmetros mais eficientes.”
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O subprocurador-geral afirmou que a intenção não é uma modificação unilateral por parte da administração pública, mas uma negociação entre as partes. O governo federal publicou em junho o decreto com as diretrizes para a renovação das concessões. Entre os pontos no texto está a limitação da distribuição de dividendos ao mínimo legal para empresas que descumprirem critérios técnicos e econômicos na prestação do serviço. Os contratos terão validade de 30 anos.
Ministério Público, TCU e Aneel
O decreto está em fase de regulamentação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que definirá os critérios relativos à eficiência dos serviços prestados e à gestão econômico-financeira dos contratos. Existem 19 concessionárias de distribuição com contratos a vencer entre 2025 e 2031, conforme a Aneel.
Revista Oeste, com informações da Agência Estado
Não deveriam deixar uma única empresa responsável para dezenas de municípios. Isto deveria ser diluído para provar que algumas empresas trabalham melhor que outras e entregam um serviço decente.