O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio de novas informações e documentos sobre a operação policial realizada no último dia 28 de outubro no Rio de Janeiro, nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro.
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A decisão foi proferida no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. Moraes determinou uma série de obrigações ao governo do Rio de Janeiro, incluindo a preservação das imagens captadas por câmeras corporais, o envio de laudos necroscópicos com registros fotográficos e balísticos, e a identificação de todos os agentes envolvidos na chamada Operação Contenção.
“Devem ser preservadas, sem qualquer alteração ou edição, as imagens das câmeras corporais utilizadas pelos policiais durante toda a operação”, determinou o ministro. “O Estado do Rio de Janeiro deverá encaminhar a relação nominal dos agentes que portaram o equipamento, bem como cópias de todos os laudos necroscópicos, com os respectivos registros fotográficos e dados sobre projéteis.”
Relatórios do Ministério Público e acesso da Defensoria
Além das determinações ao governo fluminense, Moraes também ordenou que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) envie ao STF relatórios e laudos de sua perícia técnica independente, bem como cópia integral do procedimento investigatório instaurado após a operação.
“Determino que o Ministério Público encaminhe à Corte cópia de todos os laudos realizados por sua perícia técnica, relatórios conclusivos e eventuais medidas adotadas”, afirma Moraes no despacho.
A Defensoria Pública estadual deverá informar se está sendo garantido o acesso às provas e aos procedimentos necessários ao acompanhamento das famílias das vítimas. Moraes enfatizou que “a transparência e o acesso pleno à prova constituem condição essencial à fiscalização e à proteção dos direitos fundamentais”.
Suspensão de inquérito contra familiares de mortos
Na decisão, Moraes também suspendeu o inquérito policial instaurado pela 22ª Delegacia da Penha, que investigava familiares dos mortos nos complexos da Penha e do Alemão por terem removido corpos do local dos confrontos.
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“A abertura de inquérito para investigar familiares de vítimas, em razão da remoção de corpos, afronta diretamente as determinações desta Corte na ADPF 635”, escreveu o ministro. “Em vez de investigar cidadãos em sofrimento, o Estado deve garantir o amparo, a proteção e o esclarecimento dos fatos.”
O ministro avaliou que a investigação contraria o espírito da decisão do Supremo, que impõe a observância de protocolos de preservação da cena do crime e respeito à dignidade das vítimas.
Cobrança ao Tribunal de Justiça e ao CNMP
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) deverá encaminhar ao STF a relação das pessoas presas com e sem mandado judicial, além dos resultados das audiências de custódia.
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Já o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi oficiado para prestar informações sobre eventual reclamação que teria paralisado pedidos do Ministério Público Federal (MPF) sobre a operação.
“A atuação do Ministério Público Federal nesta ADPF decorre de atribuições fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, e não se confunde com o controle externo da atividade policial estadual a ser exercido pelo MP-RJ”, pontuou Moraes.
Moraes cita perícias
O ministro também citou relatos apresentados durante a audiência com autoridades e entidades da sociedade civil, que apontaram supostas falhas estruturais nas perícias, precariedade dos serviços de criminalística, e dificuldades enfrentadas por familiares dos mortos para ter acesso aos laudos e à assistência jurídica.
“Os relatos indicam dificuldades para o acesso das famílias às perícias, ausência de estrutura adequada nos serviços de criminalística e impedimentos ao pleno exercício das funções das defensorias públicas”, escreveu. “Esses elementos reforçam a necessidade de rigorosa preservação das provas e de acompanhamento judicial constante.”
Impressionante que ainda não prendeu ninguém.
Grande ícone da jurisprudência quântica. O gênio da magia e do ilusionismo
Hora dos governadores que fizeram aquela reuniao de apoio ao governador Claudio voltarem la e assumirem junto com o gov Claudio essa bronca e dar de costas para o STF esse pedido incostitucional.