O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), limitou nesta sexta-feira, 27, o compartilhamento de informações e relatórios de inteligência financeira (RIF) por parte do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Na decisão liminar, o ministro estabeleceu uma série de critérios rigorosos para o uso de RIF emitidos pelo Coaf.
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Moraes define que a medida deve ser seguida tanto para pedidos judiciais quanto para os apresentados por comissões parlamentares de inquérito.
Ele considerou denúncias de que agentes estatais estariam utilizando esses dados sensíveis de forma abusiva em investigações informais. Esse tipo de prática é classificada como pescaria probatória, ou fishing expedition.
Moraes muda normas
Conforme a decisão, o compartilhamento de informações financeiras deve ocorrer apenas mediante a existência de um procedimento investigativo formal. Moraes diz que os alvos devem estar devidamente identificados e com finalidade especificada.
O ministro também veda o uso desses relatórios em apurações preliminares ou meramente informativas, sob a justificativa de proteger o direito fundamental à privacidade e à autodeterminação informacional.
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Na mesma liminar, Moraes suspendeu em todo o território nacional os processos sobre o tema até que a Corte analise o caso em plenário.
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Agora é tarde, o careca do master já foi desmascarado e o Brasil inteiro sabe que ele é um Corrupto!,,
Autoproteção.