O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para julgamento mais 23 casos do 8 de janeiro.
Do total, 17 são ações penais que ainda terão um desfecho. O restante se refere a recursos contra condenações pelo protesto.
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A sessão vai ocorrer no plenário virtual, entre 4 e 11 de abril. Por isso, até o momento não há votos.
Esse conjunto de casos tem a ver com os réus que rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Julgamento de réus do 8 de janeiro que rejeitaram o ANPP da PGR
Até o momento, os condenados que não fizeram o ANPP têm recebido punições mais leves que outros manifestantes.
Os ministros vêm fixando pena de um ano de reclusão, substituída por restrição de direitos, pelo crime de associação criminosa (artigo 288, caput, do Código Penal), e 20 dias-multa de meio salário mínimo, por incitação ao crime (artigo 286, parágrafo único, do CP) e por estimularem as Forças Armadas a tomarem o poder.
Além disso, os réus acabam participando do “curso da democracia” da PGR, cumprirão 225 horas de trabalho comunitário e ficarão sem porte de armas, redes sociais e passaportes. Também não poderão se ausentar da comarca onde vivem até a extinção da pena.
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